A Prefeitura Municipal de Marataízes, através da Lei Complementar nº 1.822/15, estabeleceu o programa de recuperação fiscal – REFIS, que dá descontos nos juros e multas dos tributos municipais que estão em dívida ativa. A medida, além de facilitar a quitação de quem está em débito com o município, deve ter reflexo positivo na arrecadação.

Os descontos, que seguem até 29 de abril de 2016, são nos valores atualizados de multas e juros de IPTU, ISS, alvarás e taxas em geral que estejam em dívida ativa. É importante lembrar que os descontos variam de acordo com a data de pagamento. Confira o cronograma para aqueles que efetuarem o pagamento do débito em cota única ou em até três vezes:

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A medida facilita a quitação de quem está em débito com o município. Foto: Reprodução / Prefeitura de Marataízes

– De 28/08/2015 a 30/10/2015 – 100%

– De 03/11/2015 a 31/12/2015 – 90%

– De 04/01/2016 a 29/02/2016 – 80%

– De 01/03/2016 a 29/04/2016 – 70%

Se o contribuinte não optar por essas formas de pagamentos, terá a opção de fazer o parcelamento do débito em até 10 vezes com desconto de 60%. Parcelando em até 24 vezes o desconto cai para 50%. Se preferir parcelar em até 36 vezes o desconto será de 40%.

O pagamento da parcela única e/ou da primeira parcela deverá ser efetuado no ato ou em até três dias úteis após a data do acordo. O não pagamento até o dia do vencimento não impedirá o seu recebimento, desde que o contribuinte procure o setor de Dívida Ativa para atualizar o boleto, com os encargos previstos no Código Tributário Municipal, respeitando o limite máximo de inadimplência que é de 60. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$50,00.

Se você está em dívida ativa não perca essa oportunidade. Procure o setor de Dívida Ativa da prefeitura munido dos documentos pessoais e obtenha todas as informações para se enquadrar no programa de descontos. Ou entre em contato com a Secretaria de Finanças pelo telefone (28) 3532-3947.