Atendendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Luciana Andrade, e pelo governador do Estado, Renato Casagrande, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) determinou, liminarmente, a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 479, de 25 de setembro de 2020, do município de Guarapari.

Sem restrições. O Decreto da prefeitura, permitia diversos ramos do comércio funcionarem sem restrições de horários e dias da semana, mesmo diante da pandemia de Covid-19.

Grave risco. Na ação, porém, o MPES e o Governo sustentam que o decreto municipal coloca em grave risco a ordem e a saúde públicas, em um momento em que o Estado tem adotado diversas providências para combater a transmissão do novo coronavírus.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) determinou, liminarmente, a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 479, de 25 de setembro de 2020, do município de Guarapari. Foto Barbara Basílio

Estado de emergência. Alegam que a normativa também se sobrepõe e contraria a matriz estadual de risco e as medidas sanitárias instituídas pelo Decreto nº 4.593-R, de 13 de março de 2020, que estabeleceu o estado de emergência na saúde pública no Estado do Espírito Santo. E indicam, ainda, o risco iminente da chegada das férias de fim de ano e do verão, já que Guarapari é um dos mais importantes destinos turísticos nesta época do ano.

Lei do município de Vitória. Ao se manifestar na decisão, o desembargador William Silva salienta que o Tribunal Pleno do TJES já se posicionou em relação ao tema neste ano, em uma ADI também ajuizada pelo MPES e pelo Governo estadual. Na ocasião, o TJES atendeu os pedidos feitos na ação e suspendeu uma lei do município de Vitória que tornava menos rígidas as normas estaduais de contenção da pandemia de Covid-19.

Assim, o desembargador entendeu que a concessão da medida liminar para suspender o decreto de Guarapari dá concretude ao entendimento já manifestado pelo Tribunal Pleno, garantindo maior segurança jurisdicional.

Sem respostas. O portal 27 procurou a prefeitura para que ela se manifestasse sobre o assunto, mas até o fechamento desta matéria, não obtivemos respostas.

*com informações do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Veja a ação 

(https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Anexos/bb0d157a-b6ec-434c-81b8-cf7ef39aa710.pdf)

Veja a decisão

(https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Anexos/237cbc4a-0b31-4669-b153-bf9e65b95c6d.pdf)