O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, abriu procedimento para investigar irregularidades no cancelamento de multas ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória.(Semman). As multas foram canceladas por terem perdido a validade após o prazo de cinco anos ou pela falta de movimentação dos processos no prazo de três anos.
No entanto, a Semman anulou as resoluções que cancelavam as multas ambientais e determinou a instauração de sindicância na Câmara de Vitória para apurar os fatos. Dois vereadores de Vitória foram relatores de casos de prescrição dessas multas. Esses fatos também estão sendo apurados pelo MPES, no procedimento para investiga os cancelamentos.
Dessa forma, o MPES encaminhou à Câmara denúncias recebidas em relação a dois vereadores do município e requisitou ao presidente da Casa a inclusão dessas informações na sindicância que analisa a conduta deles no caso.
Veja:
Despacho da Promotoria Cível de Vitória
Ofício enviado à Câmara de Vitória
Ofício enviado à Prefeitura de Vitória
Anulação das multas pela Semman e instauração da sindicância
