Em apelação ao Tribunal de Justiça (TJES), Organizações Não-Governamentais recorreram à decisão de justiça de que a cobertura de saneamento básico em Guarapari seja “satisfatória”. As entidades alegaram diversos pontos em desconformidade com a legislação, como “estações de tratamento de esgoto operando de forma deficitária” e “fiscalização insuficiente sobre ligações clandestinas de esgoto à rede pluvial”. As informações são do jornal Século Diário.
As duas ONGs que impenetraram o recurso são a entidade capixaba Juntos SOS ES Ambiental e a Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama). A intenção é de que a Prefeitura de Guarapari, o Estado do Espírito Santo e a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) implementem ações necessárias, como a “despoluição da orla” da Cidade Saúde, por exemplo. Outras intervenções solicitadas são a universalização do tratamento de esgoto e a limpeza de córregos, rios, lagoas e estatuários.
“Não há omissão do poder público”. O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva julgou, em decisão em primeira instância, “improcedentes” tais pedidos, e que não caberia ao Judiciário determinar prazos mais rigorosos ao poder Executivo.
O juiz ainda alegou que “não há omissão do poder público” porque a cobertura do saneamento básico seria “satisfatória, de acordo com a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP)”. Em relatório da agência citada, o saneamento básico de Guarapari evolui “progressivamente”.
“O Município réu é notícia constante de reclamações sobre a poluição de suas praias (…) Os rios que cruzam Guarapari, Jabuti, Una e Perocão, são receptores de esgoto não tratado, contaminando as praias e os manguezais. A mortandade de peixes é constante, e a água está sempre poluída. A situação é escandalosa. Tratam-se de fatos públicos e notórios, contra os quais os réus não comprovaram medidas eficazes”– Juntos SOS e Anama
“A entrada do emissário foi construída na entrada de um estuário e manguezal. E ainda, a saída do emissário teria que ficar em alto-mar distante cerca de 3,6km ou 5km da costa, justamente para que a água, que deveria ser trata direito mas não é, possa ser dissipada através de difusores que ajam como aspersor, o que não ocorrera no vertente caso. Vêm causando doenças, degradando o meio ambiente, prejudicando a saúde pública e gerando danos patrimoniais e morais à coletividade”.– Juntos SOS e Anama
A Prefeitura. A equipe do Portal 27 demandou à Prefeitura de Guarapari acerca da ação judicial. A Prefeitura respondeu:
Inicialmente, para solucionar o problema de saneamento, a Prefeitura de Guarapari confeccionou o Plano Municipal de Saneamento que prevê metas para a universalização do saneamento básico. Tal instrumento foi dialogado com comunidade, Ongs e afins. Vale ressaltar, que este foi um marco no saneamento básico de Guarapari. Atualmente, o município possui um roteiro de fiscalização conjunta com a Cesan (Se Liga na Rede) que vem trazendo grandes ganhos com a coleta e tratamento de esgoto sanitário. Além disso, existe um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, relativo a esgotamento sanitário que o município, em conjunto com a Cesan, vem cumprindo conforme acordado. E, nos locais que não possuem rede de coleta, o município tem orientado quanto à instalação do tratamento convencional do esgotamento sanitário, conforme prevê a Lei Federal 11.445/2007 – Marco do Saneamento Básico.Uma das metas do referido plano, é o esgotamento sanitário da Região Sul. O município está acompanhando a instalação do sistema de tratamento de esgoto que atenderá toda a região. De acordo com a CESAN, a ETE entrará em operação nos próximos 90 dias. Ainda, o município já autorizou a instalação das redes de coleta em toda a região, ação que elevará significativamente a cobertura de coleta e tratamento de esgoto, chegando até 78% de cobertura. Outra medida que o município vem adotando é o monitoramento do índice de qualidade das águas marinhas (balneabilidade), que é um bioindicador de qualidade dos serviços de saneamento básico.Além das residências, os empreendimentos também têm sido fiscalizados rotineiramente pelas equipes de fiscalização municipal, em parceria com a Cesan. Toda fiscalização do cumprimento das metas de saneamento básico estão sendo realizadas pelos órgãos (MPES, Tribunal de Contas, Agência de Regulação de Serviços Públicos) e o município tem cumprido seu papel para universalizar o saneamento básico.Por fim, o município já tem discutido com a Cesan e demais órgãos estaduais para promoverem os projetos necessários visando a ampliação da rede de coleta de esgoto para a Região Norte.
