Em apelação ao Tribunal de Justiça (TJES), Organizações Não-Governamentais recorreram à decisão de justiça de que a cobertura de saneamento básico em Guarapari seja “satisfatória”. As entidades alegaram diversos pontos em desconformidade com a legislação, como “estações de tratamento de esgoto operando de forma deficitária” e “fiscalização insuficiente sobre ligações clandestinas de esgoto à rede pluvial”. As informações são do jornal Século Diário.

As duas ONGs que impenetraram o recurso são a entidade capixaba Juntos SOS ES Ambiental e a Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama). A intenção é de que a Prefeitura de Guarapari, o Estado do Espírito Santo e a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) implementem ações necessárias, como a “despoluição da orla” da Cidade Saúde, por exemplo. Outras intervenções solicitadas são a universalização do tratamento de esgoto e a limpeza de córregos, rios, lagoas e estatuários.

Esgoto na praia de Santa Mônica.

“Não há omissão do poder público”.  O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva julgou, em decisão em primeira instância, “improcedentes” tais pedidos, e que não caberia ao Judiciário determinar prazos mais rigorosos ao poder Executivo.

O juiz ainda alegou que “não há omissão do poder público” porque a cobertura do saneamento básico seria “satisfatória, de acordo com a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP)”. Em relatório da agência citada, o saneamento básico de Guarapari evolui “progressivamente”.

ONGs. Na ação, as duas entidades solicitam diversas ações, como a elaboração de um plano técnico detalhado de obras referentes à rede de esgoto, limpeza e desativação de fossas rudimentares e outros métodos inadequados de disposição de esgoto, execução de plano de recuperação de área degradada e campanha de educação ambiental e efetivação de pleno funcionamento de sistema de esgoto sanitário, contemplando todos os domicílios do município.
“O Município réu é notícia constante de reclamações sobre a poluição de suas praias (…) Os rios que cruzam Guarapari, Jabuti, Una e Perocão, são receptores de esgoto não tratado, contaminando as praias e os manguezais. A mortandade de peixes é constante, e a água está sempre poluída. A situação é escandalosa. Tratam-se de fatos públicos e notórios, contra os quais os réus não comprovaram medidas eficazes”
– Juntos SOS e Anama
A apelação das ONGs, diante da primeira negativa, destaca que o magistrado “se ateve à análise apenas de duas de cinco estações de tratamento de esgoto existentes na cidade e, ao contrário do que disse a sentença, não houve provas de medidas concretas de melhorias do serviço de saneamento pelo município réu”. Comprovou-se, em contrapartida, um número muito maior de ligações clandestinas em esgotos domiciliares, do que o das ações movidas pela prefeitura contra moradores.
Esgoto a céu aberto na praia de Santa Mônica
Esgoto na praia. As entidades ressaltaram que estão sendo descumpridas normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) no funcionamento do emissário submarino, ou seja: segundo as ONGs, as praias de Guarapari são poluídas com o esgoto in natura, lançado no mar em local inadequado. Ainda, sem o devido monitoramento quanto a patógenos, como coliformes fecais, e-coli e enterococos, e a alteração bioquímica da água utilizada pelos banhistas.
“A entrada do emissário foi construída na entrada de um estuário e manguezal. E ainda, a saída do emissário teria que ficar em alto-mar distante cerca de 3,6km ou 5km da costa, justamente para que a água, que deveria ser trata direito mas não é, possa ser dissipada através de difusores que ajam como aspersor, o que não ocorrera no vertente caso. Vêm causando doenças, degradando o meio ambiente, prejudicando a saúde pública e gerando danos patrimoniais e morais à coletividade”.
– Juntos SOS e Anama

A Prefeitura. A equipe do Portal 27 demandou à Prefeitura de Guarapari acerca da ação judicial. A Prefeitura respondeu:

Inicialmente, para solucionar o problema de saneamento, a Prefeitura de Guarapari confeccionou o Plano Municipal de Saneamento que prevê metas para a universalização do saneamento básico. Tal instrumento foi dialogado com comunidade, Ongs e afins. Vale ressaltar, que este foi um marco no saneamento básico de Guarapari. Atualmente, o município possui um roteiro de fiscalização conjunta com a Cesan (Se Liga na Rede) que vem trazendo grandes ganhos com a coleta e tratamento de esgoto sanitário. Além disso, existe um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, relativo a esgotamento sanitário que o município, em conjunto com a Cesan, vem cumprindo conforme acordado. E, nos locais que não possuem rede de coleta, o município tem orientado quanto à instalação do tratamento convencional do esgotamento sanitário, conforme prevê a Lei Federal 11.445/2007 – Marco do Saneamento Básico.
Uma das metas do referido plano, é o esgotamento sanitário da Região Sul. O município está acompanhando a instalação do sistema de tratamento de esgoto que atenderá toda a região. De acordo com a CESAN, a ETE entrará em operação nos próximos 90 dias. Ainda, o município já autorizou a instalação das redes de coleta em toda a região, ação que elevará significativamente a cobertura de coleta e tratamento de esgoto, chegando até 78% de cobertura. Outra medida que o município vem adotando é o monitoramento do índice de qualidade das águas marinhas (balneabilidade), que é um bioindicador de qualidade dos serviços de saneamento básico.
Além das residências, os empreendimentos também têm sido fiscalizados rotineiramente pelas equipes de fiscalização municipal, em parceria com a Cesan. Toda fiscalização do cumprimento das metas de saneamento básico estão sendo realizadas pelos órgãos (MPES, Tribunal de Contas, Agência de Regulação de Serviços Públicos) e o município tem cumprido seu papel para universalizar o saneamento básico.
Por fim, o município já tem discutido com a Cesan e demais órgãos estaduais para promoverem os projetos necessários visando a ampliação da rede de coleta de esgoto para a Região Norte.
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