No dia do consumidor, nada mais justo do que explanar este assunto e não podemos deixar de mencionar de imediato todos os seus direitos que estão contidos no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.

Contudo mesmo assim, vários direitos destes são desrespeitados no dia a dia, dentre eles iremos mencionar algumas armadilhas abaixo:

– Entre as armadilhas mais frequentes, está a facilitação do crédito consignado, que dá uma falsa ideia de renda extra, levando ao endividamento da maioria dos idosos, que tem sua renda comprometida. Em vários casos, ligam oferecendo o crédito consignado com os juros do cartão (que é muito superior ao do crédito consignado), sendo que o aposentado ou pensionista, nunca recebeu o cartão de crédito e acha que está pagando o valor dos juros do consignado, o que dá direito ao ressarcimento de valores e indenização por dano moral;

Advogado Felipe Loureiro.

– nas operadoras de telefonia, cobranças indevidas por aumento ou criação de taxas, cobranças por serviços não prestados;

– em relação ao plano de saúde, poucos médicos, demora no atendimento, recusa no atendimento, altos preços e desinformações aos clientes do plano;

– envio de cartão de crédito para as residências de pessoas, que jamais solicitaram estes cartões, sendo que neste caso é considerado prática abusiva e gera indenização por danos morais, conforme Súmula 532 do STJ, com direito a indenização de R$ 3.000,00 a R$ 20.000,00, dependendo do caso concreto.

– inclusão do nome no SPC ou SERASA, sem o consumidor ser avisado ou por cobrança de valor de forma indevida, gerando assim dano moral, sendo devido o processo em face da empresa que cometeu o ato.
– em caso de queda de energia ou pico de luz, levando a queima ou estrago dos aparelhos eletrônicos ou outros, é devido o ressarcimento destes danos ao consumidor pela companhia de energia.

– na compra virtual, se o consumidor não receber o produto ou em caso de descontos falsos, cabe dano moral e ressarcimento dos valores.

– quiosques não podem reservar espaços na areia da praia exclusivamente para seus clientes;

– no caso de perda de comanda, alguns bares e restaurantes impõem ao consumidor o pagamento de uma multa, sendo que esta cobrança é abusiva, não podendo o estabelecimento comercial transferir sua responsabilidade ao consumidor, pois é deste o controle de suas vendas.

– de acordo com o Decreto Federal 5.903/2006, os Bares, restaurantes e casas noturnas devem informar o preço dos seus produtos no cardápio, sempre na entrada do estabelecimento.

– em relação ao “couvert” artístico, o garçom ou o estabelecimento devem informar logo na chegada de seu cliente, em relação a cobrança do mesmo, sendo que em caso de não informação, é considerado prática abusiva a sua cobrança.

– tempo na fila de espera, acima de 20 minutos nas instituições bancárias, ou nos 10 primeiros dias do mês, em até 30 minutos. Acima disso cabe indenização por danos morais ao consumidor.

– o cancelamento de algum canal do pacote de TV contratado, sem que haja qualquer desconto pode dar direito a uma ação de indenização.

Podemos citar aqui muitos outros exemplos, armadilhas e práticas abusivas aos consumidores. Por isso recomendo que fiquem cientes de seus direitos. No caso de dúvidas entre em contato com o PROCON ou busque um Advogado de sua confiança para pleitear a sua indenização devida.

Serviço: Felipe Loureiro e Advogados Associados – Direito Previdenciário, Trabalhista, Empresarial, Consumidor, Imobiliário, Tributário, Trânsito, Criminal, Família e Cível.

Endereços:
Vitória – Av. Nossa Senhora da Penha, n° 595, sala 706, Torre1. Shopping Tiffany Center, Praia do canto, CEP: 29.056-250. Tel (27) 99840-2207

Guarapari – Avenida Beira Mar, n° 1360, lojas 4 e 5, Ed. Sea Tower, Praia do Morro, CEP: 29.216-010. Tel. (27) 3361-7083 /(27) 99825-0606

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