Dois projetos de lei (nº 252/2013 e 015/2013), protocolados na Câmara Municipal de Guarapari prometem causar polêmica. Trata-se de um projeto em que a prefeitura municipal quer acionar na justiça, todos os devedores do município.

Vereadores foram contrários ao projeto.
Vereadores pediram mais informações sobre o projeto.

De acordo com o projeto,  qualquer débito que a pessoa tiver junto a PMG, poder levar o seu nome a ser protestado em cartório, negativado junto ao SPC e Serasa entre outras ações.

O projeto foi apresentado na Câmara no dia (9), chegou a ser discutido, mas não foi aprovado,  pois os vereadores queriam mais informações. “Esse projeto vai prejudicar os pobres, não podemos prejudicar as pessoas carentes”, disse no plenário, a vereadora Paulina Aleixo (PP), que ainda citou a bíblia dizendo que cobrar dos pobres é contra a lei de Deus.

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Paulina é contra o projeto.

Após a sessão, a  reportagem do portal27 tentou ouvir alguns vereadores mas eles preferiram não se pronunciar agora. “Deixa voltar para a pauta, que eu vou me manifestar, tenho todos os dados sobre  assunto para dar o meu parecer”, disse o vereador Gedson Merizio (PSB).

Polêmica. O projeto propõe ainda que os devedores terão que pagar inclusive, os 10% referentes a honorários advocatícios e mais 20% de acréscimo sobre o valor da causa, totalizando 30% a mais em cima da dívida. Caso o devedor parcele a multa, comece a pagar e não consiga. O acordo é desfeito e a multa volta ao valor inicial.

Perda do imóvel

Imóvel. O projeto também estipula que os devedores de IPTU, de acordo com a dívida, correm o risco de ficar sem o imóvel.

Resposta. Procuramos a prefeitura, que nos respondeu através da assessoria, dizendo que esta cobrança é uma recomendação do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público de Contas, onde a Prefeitura busca se adequar à União, estados, e outros municípios.

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De acordo com a prefeitura hoje a Dívida do imposto gera cobrança judicial: processo demorado, de alto custo (R$10 mil cada cobrança) que sobrecarrega os tribunais e que, para o contribuinte pode gerar até em perda do imóvel (dívida do próprio imóvel)”, diz a nota da assessoria.

Cobrança. A prefeitura explica que a proposta do projeto  “prevê que a cobrança seja extrajudicial: mais ágil, de baixo custo e que, para o contribuinte devedor, acarreta apenas na restrição de crédito (atinge o devedor não residente no município). Neste caso, não ocorre à possibilidade, da perda do imóvel. O devedor do imposto será informado com antecedência para que este se regularize. Em caso negativo, será realizada a restrição. Com a proposta espera-se a redução do índice de inadimplência que chega a 60%”.

IPTU. O “Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU( é o principal tributo de arrecadação do município, permitindo que a Administração Municipal transforme estes recursos em benefícios coletivos para o desenvolvimento da cidade, na melhoria dos serviços públicos e em investimentos futuros”, diz parte da nota.

Conscientização.  Ainda de acordo com a prefeitura ocorreram ações de conscientização, “Com anistias de 2003 a 2005, sendo que a partir de 2006, foi implementado a redução de multa e juros de 30% (sobre o valor geral) para 1,5% ao mês, conforme previsão no código tributário”.

A prefeitura explica ainda que foi dada ainda isenção para aposentados, pensionistas, portadores de doenças crônicas e inválidos e parcelamento de dívida em até 48 vezes.

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