Depois de muita espera, finalmente o prefeito Edson Magalhães (PSDB), liberou o decreto com as novas medidas para reabertura do comércio em Guarapari. Durante a manhã de ontem (22), o prefeito esteve reunido com membros do comitê de enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Guarapari (CDL), para alinhar os detalhes.

De acordo com o Decreto Municipal Nº 253/2020 o comércio da cidade poderá funcionar de 9h às 17 horas. As galerias e centros comerciais devem funcionar com 50% (cinquenta por cento) da ocupação, exclusivamente no período de 12h às 17h. Os restaurantes somente poderão funcionar no horário de 10h às 16h.

Depois de muita espera, finalmente o prefeito Edson Magalhães (PSDB), liberou o decreto com as novas medidas para reabertura do comércio em Guarapari

Feiras. Nas feiras livres, só será permitida a participação nas feiras livres de produtores rurais do Município. Estes, deverão manter o espaçamento de 1,5 metros entre as barracas, bem como fazer uso de máscara de proteção, disponibilizar álcool em gel aos clientes e só realizar o atendimento daqueles que estejam utilizando máscara de proteção.

Horário livre. Não haverá limitação de horário para os seguintes estabelecimentos: Farmácias; supermercados e mercearias; distribuidoras de gás de cozinha e água; comércios atacadistas; padarias, açougues, hortifrúti; lojas de comércios animais e insumos agrícolas; postos de combustíveis; borracharias e oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas; estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares. Confira o decreto completo.

DECRETO Nº. 253/2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS COMPLEMENTARES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal no 202/2020, que declara situação de emergência de saúde pública, no Município de Guarapari, decorrente de pandemia em razão do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 4636-R, publicado no DIO/ES em 20 de abril de 2020, que institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), onde o Município de Guarapari ficou enquadrado no nível de risco moderado; CONSIDERANDO a Portaria nº 068-R/2020, da Secretaria da Saúde do Estado do Espírito Santo, publicada no DIO/ES em
20 de abril de 2020, e; CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença:

DECRETA:
Art.1º. Fica autorizada a retomada das atividades comerciais no Município de Guarapari, de acordo com as regras e diretrizes estabelecidas neste Decreto, no Decreto Estadual nº 4636-R/2020 e na Portaria nº 068-R/2020 da Secretaria de  Saúde do Estado do Espírito Santo.
Art.2º. Os estabelecimentos comerciais em funcionamento deverão observar o seguinte:
I – controle de pessoas nas filas e entrada do estabelecimento, visando garantir o espaçamento de 12 m² por cliente;
II – não permitir a entrada de clientes sem a máscara de proteção individual;

III – não permitir a entrada de crianças;
IV – permanência de apenas uma pessoa por família dentro do estabelecimento;
V – disponibilizar a todos os funcionários os equipamentos de proteção individual e exigir a sua utilização durante o expediente
de trabalho.
VI – horário de funcionamento de 9h às 17 horas, excetuados os serviços essenciais, galerias e centros comerciais, e feiras
livres, nos termos deste Decreto.
§ 1º. Os restaurantes estão excetuados das regras previstas nos incisos III, IV e VI, e somente poderão funcionar no
horário de 10:00 às 16:00 horas.
§ 2º. As galerias e centros comerciais devem funcionar com 50% (cinquenta por cento) da ocupação, exclusivamente no
período de 12:00 às 17:00 horas.
§ 3º. Os produtores participantes das feiras de produtores rurais deverão manter o espaçamento de 1,5 metros entre as
barracas, bem como fazer uso de máscara de proteção, disponibilizar álcool em gel aos clientes e só realizar o atendimento
daqueles que estejam utilizando máscara de proteção.
§ 4º. Ficam excetuados da limitação de horário estabelecida no inciso VI deste artigo, os seguintes estabelecimentos comerciais:
a) Farmácias;
b) Supermercados e mercearias;
c) Distribuidora de gás de cozinha e água;
d) Comércios atacadistas;
e) Padaria, açougues, hortifrúti;
f) Lojas de comércios animais e insumos agrícolas
g) Postos de combustíveis;
h) Borracharias e oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas;
i) Estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares.

Art. 3º. Fica mantida a suspensão da realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, independentemente do quantitativo, tais como eventos desportivos, comemorativos e institucionais, shows, feiras, eventos científicos, comícios, passeatas e afins, enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde Pública em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. Os templos religiosos não são albergados pelo disposto neste artigo, aos quais incumbe à responsabilidade pela tomada de decisões para evitar a concentração de fiéis e a exposição destes à riscos.

Art. 4º. Permanecem suspensos, até o dia 30 de abril de 2020: I – as atividades educacionais em todas as escolas da rede pública municipal de ensino, bem como a utilização do passe escolar (gratuidade e 50%) e do vale transporte concedido aos profissionais do magistério localizados nas unidades escolares municipais, conforme previsto nos no artigos 1º e 3º do Decreto Municipal nº 231/2020; II – o funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades, estabelecida no inciso I do art. 2º do Decreto nº 4.600- R, de 18 de março de 2020 e prorrogada no inciso III do art. 2º do Decreto nº 4.635-R, de 17 de abril de 2020.

Art. 5º. Fica prorrogada, por 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto:
I – proibição da entrada e circulação de ônibus de turismo/excursão, microônibus, vans e similares inclusive para as modalidades day use e city tour, conforme estabelecido no art. 17 do Decerto Municipal nº 203/2020.

II – proibição do funcionamento dos equipamentos turísticos privados destinados ao transporte coletivo de pessoas, como escunas e trenzinhos, conforme art. 18 do decreto Municipal nº 203/2020.
III – participação nas feiras livres de produtores rurais do Município restrita aos produtores sediados em Guarapari, conforme estabelecido no art. 1º do Decreto nº 204/2020;
IV – proibição de visitação pública ao Parque Natural Municipal “Morro da Pescaria”, conforme estabelecido no art. 2º do Decreto nº 204/2020;
V – aluguel de mesas, cadeiras, ombrelones e equipamentos náuticos, conforme art. 11, II, do Decreto Municipal nº203/2020.
VI – cavalgadas, caminhadas, ciclismo, corridas de rua e similares, quando praticados coletivamente, conforme art. 11,
III, do decreto Municipal nº 203/2020.
VII – shows, apresentações artísticas e bailes, conforme art. 11, IV, do Decreto Municipal nº 203/2020.
VIII – proibição da abertura e funcionamento de todos os quiosques localizados nas orlas das praias do Município de Guarapari, conforme art. 1º do Decreto nº 205/2020;
IX – proibição da venda de quaisquer produtos por ambulantes, em todos os pontos de comercialização do Município, sob pena de cassação da licença autorizativa, conforme art. 2º do Decreto nº 205/2020; X – proibição de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares, localizados no Município de Guarapari, oferecer/fornecer serviços a consumidores nas calçadas, calçadões ou faixas de areia, ou ainda por qualquer outra forma que favoreça a aglomeração de pessoas, conforme art. 4º do Decreto municipal nº 205/2020.
XI – suspensão da circulação de triciclos e equipamentos similares de uso coletivo nos calçadões das praias do Município,
conforme art. 5º do Decreto nº 205/2020;
XII – recomendação aos síndicos ou administradores de condomínio, do fechamento das áreas de lazer dos prédios, tais como: playground, piscina e academia, conforme art. 6º do Decreto nº 205/2020; XIII – proibição do funcionamento de parques aquáticos, temáticos ou de outra natureza, localizados no Município de Guarapari, conforme art. 7º do Decreto nº 205/2020;
XIV – proibição da circulação e permanência de pessoas nas praias, riachos, cachoeiras e similares, localizados no Município de Guarapari, conforme art. 8º do Decreto nº 205/2020;
XV – proibição da circulação e permanência de pessoas acima de 60 (sessenta) anos, integrantes do grupo de risco estabelecido pelo Ministério da Saúde, em locais sujeitos à disseminação do novo coronavírus, quais sejam: estabelecimentos comerciais, praias, praças, entre outros espaços, como medida preventiva de garantir sua integridade física, conforme art. 9º do Decreto nº 205/2020;
XVI – proibição de visita a instituições de longa permanência de idosos, bem como às instituições de tratamento de dependentes químicos e unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, localizados no Município de Guarapari, possibilitando o uso de videochamadas, telefonemas ou outras formas similares para promover o contato dos residentes e seus familiares, conforme art. 1º do Decreto nº 207/2020; XVII – suspensão das atividades de locação temporária de casas e apartamentos para atendimento do fluxo turístico, conforme art. 3º do Decreto nº 207/2020; XVIII – suspensão do funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares), conforme art. 4º do Decreto nº 207/2020;
XIX – recomendação ao Sindicato da Construção Civil de Guarapari – SINDICIG, que providencie o afastamento de funcionários do grupo de risco, que trabalham em obras na construção civil, no âmbito do Município de Guarapari, conforme Decreto Municipal nº 212/2020; XX – suspensão dos prazos dos processos administrativos que tramitam na Secretaria Municipal de Meio ambiente e Agricultura – SEMAG, tais como apresentações de defesas, comprovação de condicionantes atreladas aos licenciamentos, requerimentos de renovação de licença atreladas aos licenciamentos, compensações ambientais, apresentação de Planos de Recuperação de área Degradada e demais congêneres.

Paragrafo único. Fica excetuada da proibição contida no inciso XIV deste artigo, a prática de caminhada ou corrida na orla das praias, desde que realizada de maneira individualizada e com máscara de proteção, no horário compreendido entre 05:00 hs e 10:00 hs.
Art. 6º São imprescindíveis as seguintes responsabilidades e deveres:
I – dos cidadãos:
a) ampliar a prática do autocuidado por meio da higiene intensa e frequente das mãos;
b) higienizar embalagens, preferir alimentos cozidos ou bem lavados, especialmente quando consumidos em natura;
c) limpar todos os objetos que sejam manuseados, notadamente quando estiver fora de casa;
d) evitar o contato físico direto com outras pessoas, o compartilhamento de talheres e objetos pessoais;
e) diante de qualquer sintoma gripal, usar máscara e procurar imediatamente serviço de saúde, realizando isolamento social estrito por 14 (quatorze) dias caso seja diagnosticada síndrome gripal ou tenha confirmação diagnóstica de COVID-19.
II – das comunidades e famílias:
a) reduzir ao máximo os encontros que levem a aglutinação de pessoas ou gerem a maior proximidade entre elas em ambientes abertos ou fechados;
b) aumentar o período de permanência em casa;
c) proporcionar condições solidárias para que as pessoas idosas ou dos grupos de riscos desloquem-se o mínimo possível fora de suas casas.
III – dos empresários e pessoas jurídicas de direito privado:
a) ofertar aos trabalhadores condições de prevenção do risco de contágio, por meio de equipamentos de proteção individual, especialmente quando envolver atendimento ao público;
b) organizar condições para ampliar a jornada de trabalho a distância;
c) definir novos horários de trabalho ou diferentes turnos para reduzir a presença dentro dos ambientes da empresa e o congestionamento no transporte público;
d) proporcionar o imediato afastamento dos trabalhadores que apresentarem sintomas gripais, reduzindo o risco de contágio dos demais;
e) ampliar significativamente as rotinas de limpeza e higienização das instalações das empresas;
f) observar as restrições temporárias específicas estabelecidas pelas autoridades sanitárias.
§ 1º Os cidadãos diagnosticados com síndrome gripal ou COVID-19, nos termos da parte final da alínea “e” do inciso I deste artigo, deverão seguir as seguintes medidas:
I – permanência em quarto individual, inclusive nos momentos de refeição, higiene pessoal e descanso;
II – o uso de máscara, quando for necessário sair do quarto;
III – a saída do domicílio somente deve ocorrer para fins de reavaliação médica;
IV- vedação ao recebimento de visitas por 14 (quatorze) dias;
V – vedação do compartilhamento de objetos de uso comum como pratos e talheres;
VI – limpeza e desinfecção das superfícies frequentemente tocadas, como mesas de cabeceira, cama e outros móveis do quarto do paciente diariamente com desinfetante doméstico comum.
§ 2º As medidas de isolamento individual previstas no § 1º deverão ser estendidas aos demais familiares caso não seja possível aplicar estas medidas apenas ao caso com diagnóstico de síndrome gripal ou COVID-19.

Art. 7º. Ficam estabelecidas as seguintes regras para o funcionamento do transporte coletivo municipal:
I – utilização obrigatória de máscara de proteção por todos os funcionários em atuação nos coletivos;
II – entrada de usuários somente com utilização de máscara de proteção;
III – higienização interna dos veículos a cada conclusão de percurso.
IV – circulação dos veículos preferencialmente com as janelas abertas.
Art. 8º. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei, bem como adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes.
Art. 9º. As medidas estabelecidas neste Decreto poderão ser modificadas a qualquer momento, conforme evolução do quadro local da pandemia de COVID-19 e/ou edição de novas medidas por parte dos governos Federal e Estadual.
Art. 10. Fica revogado o inciso II, art. 2º, do Decreto Municipal nº 207/2020, que trata do atendimento exclusivo de idosos e gestantes nos supermercados, no horário entre 7h30min e 10h30min.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guarapari/ES, 22 de abril de 2020.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal