A novela sobre o rotativo em Guarapari ganha mais um capítulo. Isso porque o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Prefeitura de Guarapari. Com isso, o prefeito volta a definir as vias urbanas onde serão implantadas o sistema de estacionamento rotativo sem precisar passar pela Câmara de Vereadores.

Antes, qualquer mudança sobre o rotativo precisava passar pela Câmara. Com a medida liminar, a decisão é exclusiva do poder executivo.

A lei que institui o rotativo é a 3.984/2015. Mas em dezembro de 2016, uma nova lei, de autoria do vereador Thiago Paterlini, revogou o artigo 11 onde constava que “as vias urbanas nas quais serão implantadas o sistema de estacionamento rotativo serão indicados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal”. Logo, qualquer mudança teria que passar pela Câmara de Vereadores.

Com esse artigo de volta, o prefeito retoma o poder sobre o estacionamento rotativo. Na Adin, ele alega que “a revogação do artigo retirou a autonomia do município de implantar ou suspender o contrato em questão sem que a iniciativa seja apreciada pela Câmara de Vereadores”. A desembargadora Janete Vargas Simões deferiu a medida liminar sob o argumento de que implicaria em inegável prejuízo ao regular funcionamento do rotativo sendo aprovada por unanimidade.

Segundo o advogado Lucas Neto, “a lei de 2016 limitava o poder executivo de rever questões de contrato que regulamenta a empresa e a nova decisão retoma a possibilidade de adequar algumas questões sem prévia aprovação do Legislativo. É uma conquista para a administração”. Agora o que vai mudar para o cidadão vai depender do prefeito Edson Magalhães.

Atualmente, a cobrança do estacionamento rotativo é realizada no Centro e no Parque Areia Preta com cerca de 500 vagas. No início do ano, a empresa chegou a anunciar a expansão para Praia do Morro e Muquiçaba. Porém, a prefeitura suspendeu em janeiro, antes mesmo de começar. O Portal 27 entrou em contato com a prefeitura, que informou, por meio da assessoria de comunicação, que no momento, não haverá mudanças no rotativo.

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