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A 2ª Vara da Comarca de Piúma recebe, até o dia 31 de maio, inscrições de instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, interessadas em receber recursos provenientes de prestação pecuniária. O prazo para habilitação das entidades foi prorrogado conforme Retificação nº 002/2019, disponibilizado no Diário da Justiça nesta sexta-feira, 03.

Os projetos selecionados serão contemplados com o apoio financeiro de até R$ 18 mil.

Os valores provenientes de prestação pecuniária, quando não são destinados à vítima ou a seus dependentes, são designados, preferencialmente, a instituição pública ou privada com finalidade social ou para atividade de caráter essencial à segurança, educação e saúde.

Entretanto, instituições que já tenham sido contempladas no último certame (Edital nº 01/2016) não poderão participar da seleção, por questão de equidade, para que seja dada oportunidade para outras entidades que ainda não foram contempladas com esse recurso.

O requerimento próprio deve ser entregue no Protocolo Geral do Fórum, acompanhado de cópia simples da ata de eleição da atual diretoria e cópia simples do estatuto social da instituição; além de cópia do documento de identificação e do CPF do responsável legal pela instituição.

Após a conferência da documentação, o requerimento de habilitação jurídica seguirá para análise do Ministério Público (MPES). Caso seja necessária qualquer adequação, a instituição será intimada para realizar os ajustes necessários no prazo de 05 dias corridos.

Em seguida, as entidades aptas apresentarão o projeto social, que poderá contemplar um ou mais dos seguintes elementos de despesa: serviço, obra, material de consumo e material permanente. O requerimento de apresentação e avaliação do projeto, acompanhado de documentação prevista no edital, deve ser protocolado no prazo de 30 dias após intimação da decisão que tornou a instituição apta, conforme modelos próprios.

Identificada a necessidade de adequar a documentação de qualquer projeto, o juiz intimará a organização para realizar as adequações necessárias dentro de 05 dias corridos. A entidade cujo projeto não for admitido poderá protocolar recurso também no prazo de 05 dias corridos. As instituições que apresentaram recursos serão intimadas do seu julgamento. Admitido o projeto, total ou parcialmente, o Serviço Social da Comarca fará avaliação e emissão de parecer social, e o encaminhará para o MPES.

Após a homologação do projeto pelo juiz, o recurso será destinado à instituição. O cronograma de execução do projeto deverá ser fielmente cumprido e será fiscalizado pelo Ministério Público. No prazo de 30 dias após o término da execução, a entidade beneficiada deverá prestar contas do material recebido ou do serviço prestado.

Todos os requerimentos deverão ser protocolados no Protocolo Geral do Fórum da Comarca de Piúma, situado à Praça Oenes Taylor, nº 343, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

FONTE: TJES

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