A aprovação da lei 007/2016 divulgada pelo Portal 27 (reveja aqui), começa a fazer os efeitos políticos na cidade. É que o Partido Ecológico Nacional (PEN) protocolou na Câmara, na tarde de ontem, (23), um documento notificando o presidente da Câmara, José Wanderlei Astori, que é filiado ao partido, para que o mesmo, no prazo de 72 horas, de explicações do porquê colocou em votação na casa, a lei que dá isenção de IPTU para loteamentos.

"Cada um tem direito de escolher o que quer ser, mas depois dos 18 anos', disse Wanderlei
Partido quer saber por que Wanderlei colocou em votação na casa, a lei que dá isenção de IPTU para loteamentos.

De acordo com o presidente do PEN, José Raimundo Dantas, o que Wanderlei fez foi desobedecer o partido e ir contra a cidade. “Esse projeto é inconstitucional. Em época de eleições não se pode votar um projeto desses. Estamos vivendo uma crise financeira, a cidade não pode renunciar a receitas. Isso é uma irresponsabilidade. Ele foi orientado para não colocar este projeto em votação sem obedecer  o que a tramitação legislativa e mesmo assim desobedeceu ao partido”, disse Dantas.

O partido alega que o projeto de lei não seguiu os tramites legais, sem ser baixado as comissões da casa para ser analisado e tão pouco ser apreciado pela procuradoria da câmara. Outro questionamento é que a lei não foi debatida em audiências públicas. “Ele terá tempo para poder dar as explicações ao nosso partido, mas o nosso estatuto prevê a expulsão em casos como esse”, finaliza Dantas.

Documento Pen
Partido Ecológico Nacional (PEN) protocolou na Câmara, na tarde de ontem, (23), um documento notificando o presidente da Câmara.

O presidente da Câmara recebeu a reportagem do Portal 27 em seu gabinete e esclareceu alguns pontos. “O partido não não tem poder de Ministério Público para dar prazo de 72 horas para receber explicações da presidência da Câmara. Nós vamos esclarecer tudo, mas dentro do prazo da Lei da Informação, que é de dez dias úteis”, afirmou Wanderlei.

E continuou: “A procuradoria da Câmara não é obrigada a dar parecer de todos os projetos. Ela funciona como uma consultoria e é acionada em casos de dúvidas dos parlamentares. E o projeto foi encaminhado para as comissões permanentes. Acho estranho Dantas estar levantando estas questões, porque quando eu era vereador e ele presidente da Câmara, ele cansou de adotar estes mesmos procedimentos”, disse.

Wanderlei explicou que está colocando vários Projetos de Lei em votação para limpar a pauta. “Só amanhã serão mais dez projetos colocados em votação. A Câmara de Guarapari ficou em oitavo lugar em transparência entre os 78 municípios do Espírito Santo”, finalizou.

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