Os candidatos que disputam os cargos do Executivo e do Legislativo nas Eleições Gerais de 2026 contam, a partir deste sábado (19), com a garantia legal que limita prisões e detenções. Até 6 de outubro (48 horas após o encerramento do primeiro turno), nenhum postulante poderá ser preso, salvo em caso de flagrante delito.
A norma está amparada pelo artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e passa a vigorar 15 dias antes da votação, marcada para 4 de outubro. O objetivo da legislação é assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes e impedir que medidas judiciais ostensivas sejam utilizadas para prejudicar candidaturas ou interferir no resultado do pleito.
Regras para o Segundo Turno e Casos de Flagrante
A mesma proteção jurídica será renovada para os candidatos que avançarem ao segundo turno, agendado para 25 de outubro. Nesses casos, o período de restrição a prisões vigorará entre 10 e 27 de outubro.
A legislação, contudo, não anula a prisão em flagrante, caracterizada quando o indivíduo é surpreendido cometendo uma infração penal ou imediatamente após a prática do delito.
Crimes Eleitorais Reprimidos: Práticas como compra de votos (corrupção eleitoral), boca de urna e transporte irregular de eleitores no dia da votação configuram flagrante delito e acarretam prisão imediata.
Avaliação Judiciária: Caso ocorra a prisão em flagrante, o candidato é encaminhado a um juiz para audiência de custódia.
Direito Mantido: A prisão em flagrante não retira automaticamente o registro do candidato; a inelegibilidade só se concretiza após condenações por órgãos colegiados ou decisões transitadas em julgado.
Garantia Estendida a Eleitores, Mesários e Fiscais
O Código Eleitoral também estabelece salvaguardas para o eleitorado, com o intuito de garantir o livre exercício do direito do voto sem constrangimentos judiciais ou policiais:
Prazo para Eleitores (1º Turno): A proibição de prisão vigora de 29 de setembro a 6 de outubro (cinco dias antes até 48 horas depois do pleito).
Prazo para Eleitores (2º Turno): A proteção valerá de 20 a 27 de outubro.
Exceções para Eleitores: O eleitor poderá ser detido em três cenários: 1) flagrante delito; 2) sentença criminal condenatória por crime inafiançável; 3) desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.
Mesários e Fiscais: Detêm imunidade restrita exclusivamente ao período em que estiverem atuando nas seções eleitorais, ressalvados os casos de flagrante.
Resumo dos Prazos da Imunidade Eleitoral
| Categoria | Período de Proteção (1º Turno) | Período de Proteção (2º Turno) | Exceções de Prisão Permitidas |
| Candidatos | 19 de setembro a 6 de outubro | 10 a 27 de outubro | Somente Prisão em Flagrante Delito |
| Eleitores | 29 de setembro a 6 de outubro | 20 a 27 de outubro | Flagrante, Sentença Inafiançável ou Quebra de Salvo-Conduto |
| Mesários e Fiscais | Durante a prestação do serviço no dia do pleito | Durante a prestação do serviço no dia do pleito | Somente Prisão em Flagrante Delito |
