O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta terça-feira (3 de novembro de 2026) que a proposta de Medida Provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo — popularmente conhecido como “imposto do pecado” — deve ser enviada ainda hoje ao Congresso Nacional. O texto prevê a manutenção da carga tributária atual sobre produtos nocivos durante o exercício de 2027, ano de transição da reforma tributária, reservando a elevação das alíquotas para o período a partir de 2028.
Segundo o ministro, a proposta deixou o Ministério da Fazenda, passou pelo encaminhamento da Casa Civil e aguarda validação em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para entrar em vigor dentro do cronograma previsto, a MP necessita de aprovação pelo Poder Legislativo até o encerramento deste ano.
Criado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, o Imposto Seletivo incidirá sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, veículos poluentes, atividades de extração mineral, além de apostas, loterias e fantasy sports. A estimativa da equipe econômica é arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com a nova tributação. Em conjunto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o objetivo é manter a arrecadação federal estável em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB).
Regra de Transição e Manutenção do IPI
Como o Imposto Seletivo exige o cumprimento da noventena (prazo constitucional de 90 dias após a aprovação para início da cobrança), o governo pactuou um acordo com os setores produtivos atingidos.
Durante o intervalo de adaptação — que deve se estender até fevereiro de 2027 —, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará sendo cobrado sobre os itens da lista. A medida visa evitar a descontinuidade no fluxo de arrecadação da União antes da entrada em vigor efetiva da nova alíquota.
Impactos Econômicos na Saúde Pública e Reação do Setor
O Ministério da Fazenda fundamentou a necessidade do tributo com base nos custos sociais e médicos gerados pelos produtos abrangidos:
Tabagismo: Doenças relacionadas ao uso do tabaco causam um impacto econômico total de R$ 153,5 bilhões ao ano (1,6% do PIB), sendo R$ 86,3 bilhões em custos indiretos. Em contrapartida, a arrecadação federal com a venda de cigarros soma apenas R$ 8 bilhões anuais.
Bebidas Alcoólicas: Levantamento da Fiocruz apontou que os custos associados ao consumo de álcool somaram R$ 18,8 bilhões em 2019, dos quais R$ 1,1 bilhão correspondeu a atendimentos diretos no Sistema Único de Saúde (SUS) e R$ 17,7 bilhões a perdas de produtividade por mortes prematuras e licenças médicas.
Bebidas Ultraprocessadas: Estudos oficiais estimam em quase R$ 3 bilhões anuais os gastos do SUS com o tratamento de enfermidades decorrentes do consumo de refrigerantes, isotônicos e refrescos.
Por outro lado, produtores nacionais de bebidas alcoólicas criticam a medida, argumentando que a incidência tributária atual já representa entre 40% e mais de 80% do preço final de venda. Representantes da indústria alertam que eventuais aumentos a partir de 2028 podem comprimir margens de lucro, repassar custos ao consumidor, gerar demissões no setor e impulsionar o mercado ilegal de bebidas.
