A Câmara de Guarapari realizará mais uma sessão extra hoje (9), às 16h. De acordo com o vereador Gedson Merísio (PSB), será votada uma lei que regulamenta as mudanças na cobrança do IPTU, baseada nas instruções do TJES, TCES e o MPES, para que os municípios para que organizem suas arrecadações.

De acordo com as informações obtidas pelo Portal 27 com o vereador, caso a lei seja aprovada, as pessoas que estiverem devendo o IPTU 2014 até o fim do ano, por exemplo, serão chamadas para negociar junto aos órgãos responsáveis. Caso a dívida não seja quitada, o nome da pessoa que constar como proprietária do imóvel irá para protesto.

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Sessão extra hoje na Câmara de Guarapari

Documento com as recomendações.
Documento com as recomendações.

Com o nome protestado, a pessoa fica impedida de pedir empréstimos, por exemplo. Segundo ainda dados enviados pelo parlamentar, no último ano, Guarapari deixou de arrecadar R$ 15 milhões só com IPTU. Em sua maioria, os devedores são proprietários de duas residências – uma em Guarapari e outra em sua cidade natal.

Dessa forma, o perfil dos devedores foi identificado como o de pessoas que tem casas de veraneio na cidade e, por isso, em seus orçamentos domésticos dão preferência por quitar o IPTU do local onde moram. Os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, segundo o vereador, já regulamentaram leis similares para dividas de pessoas com o Estado.

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