Nesta quarta-feira (07) o prefeito de Anchieta Fabrício Petri (PMDB) sancionou a Lei 1196/2017, que determina que os supermercados do município tenham um caixa exclusivo e com mais espaço para obesos, cadeirantes e pessoas com outras necessidades especiais.

O espaço mínimo um caixa especial deverá ser de um vão de noventa centímetros, conforme prevê a Norma Brasileira de número 9050.

A lei foi originada do Projeto de Lei de autoria do vereador Beto Calimam (DEM), que foi aprovado a duas semanas por unanimidade na Câmara Municipal. O objeto foi atender dezenas de reclamações que chegam ao gabinete do vereador sobre as dificuldades de cadeirantes, deficientes com muletas, grávidas, obesos e demais, enfrentam na hora de passar pelos caixas dos supermercados da cidade.

Após a sanção  da Lei, haverá um período de 180 dias para adaptação dos supermercados, em caso de descumprimento será aplicada uma multa de R$ 400,00 pelo município. Se persistir o não cumprimento, pode acontecer a cassação do alvará de funcionamento. O caixa especial deverá ter um vão de noventa centímetros, conforme prevê a Norma Brasileira de número 9050.

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