Tribunal de Contas quer redução no salário dos servidores de Guarapari

 

 

Tanto alguns servidores ativos, quanto aposentados e pensionistas já foram notificados  que haverá uma redução salarial em seus contra-cheques. O diretor do Instituto de Previdência de Guarapari (IPG), Augusto Carvalho, fala que no mês de novembro os ex-servidores do município já vão perceber essa diferença. Isso porque o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), através de um auditoria feita em 2014, entendeu que havia uma irregularidade na soma de algumas vantagens que estão previstas no plano de carreira do servidor municipal.

Entenda o caso. Há alguns anos, todo servidor da prefeitura recebe vantagens, como o adicional assiduidade, que premia aquele servidor que não possui numerosas faltas com um acréscimo de 5 % sobre o seu salário,  e também o quinquênio, que acrescenta a mesma porcentagem a cada 5 anos de serviço.

Até o ano de 97, além dessas vantagens, os servidores recebiam um adicional por tempo de serviço (ATS) quando completavam 20 anos de carreira. Mas o benefício foi cortado pela prefeitura por ser considerado muito custoso ao município. Mas quem ingressou na entidade até esse ano teve a vantagem garantida, e os que vieram à partir de então, já não foram mais beneficiados com o ATS.

Augusto Carvalho, diretor do IPG, fala que logo no ano seguinte houve uma emenda constitucional que previa que este benefício deveria ser cortado por todas as prefeituras do país. “No município já não havia mais. Em 98, veio uma emenda na constituição proibindo esta vantagem em todo país. Mas a emenda não deixava claro, se à partir dela teriam que ser cortado o benefício das pessoas que já recebiam o ATS, ou se o beneficio seria cortado só para quem ingressasse no serviço publico à partir de então”, comenta Augusto.

Então os servidores que ingressaram na prefeitura antes desse período continuaram recebendo o benefício. O que aconteceu foi que no salário base do servidor, o ATS é incorporado para fazer os cálculos da porcentagem dos outros benefícios.

Auditoria. Em 2014, o Tribunal de Contas, em uma das suas auditorias na prefeitura, entendeu que a forma de calcular os proventos dos funcionários ativos, incluindo este benefício, estariam erradas. Que a forma correta seria calcular a porcentagem das outras vantagens em cima do salário base, sem somá-lo ao ATS.

Neste ano, a avaliação do Tribunal de Contas se estendeu também para o IPG, que é uma administração indireta do município. E decretou que a forma de calcular os salários também dos aposentados e pensionistas fosse mudado.

Para o diretor do IPG, os servidores vão sair prejudicados. “Vai haver uma diminuição nos salários, e de pessoas que já contam com esse montante na renda. O aposentado está acostumado e já vive com o mesmo salário há anos. Agora, vai ver seu salário diminuir. E quanto maior o tempo de contribuição, maior o percentual que ele recebia, e também maior será a perda”

Augusto conta que há vários anos acontecem essas auditorias e que o Tribunal de Contas vinha sempre aprovando o método com que eram calculadas as folhas de pagamento. Mas que por um interpretação diferente da lei, o TCE-ES resolveu intervir. “O órgão fiscalizador é o Tribunal de Contas, eles sempre atestaram que estava tudo correto. Em uma auditoria que houve em 2014, interpretaram a lei de um outra forma. Eles consideraram os cálculos como equivocados, sendo que eles mesmos vinham atestando a legalidade disso há anos.”, fala.

Mudança. O diretor do instituto fala que já recebeu a ordem do Tribunal de Contas, e que se não houver nenhuma mudança, em novembro terá que diminuir os salários dos aposentados e pensionistas da prefeitura. “O Tribunal de Contas é nosso órgão maior, e já foi decretado que ocorra a mudança. Com muito pesar, o IPG terá que acatar ordem, que vai diminuir dos ex-servidores”, explica.

Ação Judicial. Augusto fala ainda que todos os todos os 310 servidores aposentados e também os pensionistas estão entrando com uma ação na justiça para tentar reverter essa decisão do Tribunal de Contas. “Para mim essa decisão fere o princípio da irredutibilidade salarial, que garante que os proventos do trabalhadores não possam ser diminuídos. Mas infelizmente, como diretor do IPG, não posso fazer mais nada para reverter essa situação. Estou aguardando uma possível reversão desse decreto pela justiça”, fala Augusto.

Rogério Bodart Rangel, está aposentado desde 1996 e serviu a prefeitura por mais de 30 anos. Para ele esta decisão do TCE-ES é arbitrária e ele tem esperança que ela seja revertida. “É uma situação muito constrangedora, vai ser um baque no orçamento. Mas já entrei com um mandato de segurança direcionado ao judiciário. Tenho esperança que essa decisão será revertida porque ela é arbitrária, fere um direito constitucional”, fala o aposentado.

Resposta da Prefeitura. O Portal 27 também procurou a prefeitura, que ainda tem 244 servidores que recebem o ATS, e que portanto, também serão  afetados pela decisão do TCE-ES, e através de nota informou que já notificou seus servidores. “Os servidores que recebem ATS foram notificados acerca da decisão do Tribunal de Contas do Espírito e, assim que apresentarem a defesa, o Município, por meio da Procuradoria Geral, estará analisando cada defesa para adotar as medidas visando a correção do cálculo, determinada pelo TCEES. 

Cabe ressaltar que o TCEES expediu ao Município e ao IPG uma determinação para corrigir a remuneração / proventos dos servidores afetados, o que mesmo entendendo que não há infração pelo fato da verba ter sido concedida e extinta antes da vedação constitucional, teremos que cumprir, ficando a Decisão sujeita tão somente a reversão por meio de decisão judicial contra o mando do TCEES”, fala a prefeitura.