A Câmara Municipal de Guarapari aprovou o projeto de lei nº 152/2021, determinando que toda mulher vítima de violência doméstica e familiar deverá ter prioridade na matrícula e transferência de seus filhos (ou crianças e adolescentes sob sua guarda provisória ou definitiva) nas escolas da rede municipal.

O projeto de lei, de autoria conjunta das vereadoras Kamilla Rocha (PTB) e Sabrina Astori (DC), seguirá agora para a análise do Poder Executivo, para decidir se irá sancionar ou vetar a proposta em Guarapari.

“Para garantir o direito de preferência previsto nesta Lei, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar cópia do Boletim de Ocorrência (BO), em que conste a descrição dos fatos e a intenção de representar judicialmente contra o suposto agressor. Ou a vítima também poderá apresentar cópia da decisão judicial que concedeu medida protetiva em seu favor, contra o agressor, nos termos da Lei Maria da Penha. Esses documentos e demais dados referentes à vítima, mãe ou responsável pelos alunos, serão protegidos e mantidos sob sigilo pela instituição escolar”, explicou a vereadora Sabrina Astori.

“Nosso projeto também veda a discriminação de qualquer natureza, dos filhos e das mulheres vítimas de violência doméstica, que requeiram o direito de preferência estabelecido nesta Lei, e das crianças e adolescentes matriculados nas unidades escolares, em razão deste direito. Para disciplinar a aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá cuidar de sua regulamentação naquilo que lhe couber”, salientou a vereadora Kamilla Rocha.