A gestão do ex-prefeito de Anchieta Marcus Assad pode ser investigada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

O pedido de CPI foi feito pelo vereador Renato Lorencini durante a sessão da Câmara no último dia 16.

A CPI foi pedida pelo vereador Renato Lorencini (PSB) durante a sessão plenária do último dia 16 após a apresentação do relatório do secretário municipal da Fazenda, Dirceu Mattos, que contém informações sobre as contas e dívidas da administração pública anterior. Os dados geraram dúvidas sobre possíveis irregularidades que devem ser investigadas.

“Precisamos averiguar se houve irregularidades. Temos que olhar para frente, mas não podemos varrer as coisas para debaixo do tapete, tapando os olhos a situações que hoje impedem ou dificultam o trabalho da municipalidade, penalizando a população e servidores. Precisamos sanar as dúvidas, uma vez que que a arrecadação de 2013 a 2016 foi a maior da história de Anchieta, mais de R$ 1 bilhão de reais, e ainda assim, a municipalidade deixou dívidas” afirma o vereador autor da proposta, Renato Lorencini.   

Além do vereador Renato Lorencini (PSB), os parlamentares Richard Costa (PPL), Te​reza Mezadri (PV), Serginho (PSD) e Cleber Pombo (PPL) também se articulam para instaurar a CPI.

As supostas irregularidades que devem ser investigadas são:

– Desvio de finalidade (Pedaladas fiscais): De acordo com o relatório da Secretaria da Fazenda de Anchieta, foram encontradas transferências de recursos de algumas contas bancárias referentes a Fundo de Compensação Financeira utilizadas para cobrir despesas gerais do município. O valor aproxima-se de R$ 14 milhões de transferências indevidas. Essas movimentações irregulares, popularmente conhecidas como “pedaladas fiscais” são operações atípicas, não previstas na legislação, utilizadas para maquiar o resultado das contas públicas. A ação fere a Lei complementar 101/2000. Art 8. Parágrafo Único que dispõe sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

– Realização de despesa sem prévio empenho: De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, o município, antes de realizar qualquer despesa necessita fazer seu prévio empenho, garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido. Em total descumprimento a esta lei, no exercício de 2016 mais de R$ 1 milhão de reais foram movimentados sem prévio empenho.

– Retenção de contribuição previdenciária (Apropriação Indébita): Ocorreram durante o exercício de 2016 várias situações de retenção previdenciária contra empresas prestadoras de serviço e pessoas físicas, vez que, não houve a devida destinação de valores retidos na Previdência Social.

– Despesas com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Pelo relatório, aponta-se que o gestor anterior descumpriu o teto estabelecido pela LRF, com gasto com pessoal durante o exercício de 2016. O limite estabelecido pela lei é de 54%, sendo que 55.01% da receita estava sendo aplicada ao pagamento de pessoal. Pelos documentos, o limite com pessoal já havia excedido 95% no último quadrimestre de 2015, apesar disso, foram realizadas admissões, bem como pagamento de horas extras a servidores efetivos e comissionados. Além disso, houve um aumento da despesa com pessoal de junho para julho de 2016.

– Contração de despesas no final do mandato sem deixar disponibilidade de caixa: A LRF proíbe o gestor contrair obrigação no último ano de mandato sem que exista a suficiente cobertura financeira para pagar a dívida. De acordo com as informações dos documentos, a dívida deixada totaliza mais de R$ 22 milhões de reais, o que caracterizaria crime contra a finança pública.

A reportagem do Portal 27 tentou ouvir o ex-prefeito Marcus Assad diversas vezes por telefone e também buscou contato com seu filho Vinícius Assad, mas até o fechamento dessa matéria eles não atenderam nem retornou nossas ligações.

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