Pessoas com deficiência que utilizam o sistema Transcol na Grande Vitória terão agora acesso facilitado à gratuidade no transporte público. A medida é fruto da sanção da Lei Complementar nº 1117/2025 pelo governador Renato Casagrande, que amplia os critérios de renda para a concessão do benefício e garante o direito a um acompanhante gratuito em situações específicas.
A nova legislação, já em vigor, foi publicada no Diário Oficial na última semana. Com as alterações, mais moradores do Espírito Santo poderão solicitar o passe livre, promovendo maior inclusão e acessibilidade.
Novos critérios de renda
Para ter acesso à gratuidade, os interessados devem comprovar deficiência conforme a legislação estadual e se enquadrar nos seguintes limites de renda:
- Até dois salários mínimos para pessoas que residem sozinhas.
- Até quatro salários mínimos para famílias de até quatro integrantes.
- Até seis salários mínimos para famílias com mais de quatro membros.
Também foi criada a inclusão de acompanhante gratuito para pessoas com deficiência intelectual, transtorno mental ou que utilizam cadeira de rodas, independentemente da idade. Essa medida visa garantir o suporte necessário para o deslocamento desses passageiros.
Documentação para a solicitação
Para solicitar o benefício, é indispensável apresentar documentos que comprovem renda e deficiência. Dentre os comprovantes de renda aceitos, estão:
- Contracheques
- Extrato do INSS
- Declaração do Imposto de Renda
- Declaração de faturamento (para autônomos ou MEIs)
- CNIS de todos os membros da família
- Inscrição no CadÚnico
Além disso, é exigido laudo médico emitido por especialista com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), atestando a deficiência conforme as categorias previstas na Lei Complementar 213/01.
Onde solicitar o passe livre
Os pedidos do passe livre podem ser realizados presencialmente nos seguintes pontos de atendimento:
- Cariacica: Faça Fácil (ao lado do Terminal de Campo Grande)
- Vila Velha: Terminal de Vila Velha
- Serra: Terminal de Laranjeiras
- Vitória: Setpes (Rua Constante Sodré, 265 – Santa Lúcia)
Para esclarecer dúvidas e obter mais informações, a Central de Atendimento está disponível pelo telefone 0800 039 15 17.
