O dia 18 de Setembro foi um dia importante não só para o mundo jurídico brasileiro, mas também para toda a nação. Dia em que diversos olhares estavam direcionados atentamente  ao pronunciamento do voto do ministro do STF, Sr. Celso de Melo.

Como é de conhecimento de todos o voto dele foi favorável à interposição dos embargos infringentes, o que possibilita a reanálise das penas aplicadas aos embargantes.

Eu, como todo brasileiro, inicialmente, fiquei com o sentimento de indignação. Cheguei a pensar que mais uma vez deu “a pizza” que tanto tem se falado.

Parei. Me acalmei. E depois me lembrei de todo o ensinamento que tive durante os 5 anos de curso de Direito. Sei que muitos poderão discordar da minha posição, mas irei compartilhar brevemente neste texto.

Caríssimos, algumas decisões tem de ser limitadas ao que está descrito na lei. Algumas podem ser fundamentadas nos costumes. Entretanto o que se foi analisado foi uma questão meramente processual. Se é ou não cabível embargos infringentes no STF. O art. 333 do Regimento interno da corte prevê expressamente a admissão deste recurso perante o Supremo, entretanto a divergência foi se ele foi ou não revogado.

JULGAMENTO AP 470

Pois bem, tendo sido 6 votos favoráveis à interposição deste instrumento recursal demonstrou que é sim cabível. Mas é importante termos em mente que o que foi decidido nada interfere na acusação ou absolvição dos envolvidos no “Mensalão”. Isto por que já houve a condenação e, nas palavras do nobre professor Luis Flavio Gomes, agora serão discutidos somente parte das penas, não do total, estando em discussão 31 anos dos 178 nos quais foram condenados.

Ao meu ver não devemos ficar indignados com a decisão proferida pela corte, mas sim com o sistema processual, que permite que se recorra inúmeras vezes, protelando cada vez mais o cumprimento da pena. Assim que houver a decisão deste novo recurso, tenha-se certeza que será interposto novos embargos declaratórios, tendo os advogados o intuito de retardar o máximo possível a prisão de seus clientes.

Volto a repetir, a decisão proferida foi meramente processual e não material (aquela que julga a matéria contida no processo, em outras palavras se a pessoa é culpada ou inocente, se há ou não cabimento da ação, etc.). Tendo sido um julgamento acerca de aspectos processuais vejo os nobres julgadores de mãos atadas, pois caso a decisão tivesse sido levada pelas diversas pressões, populares, midiáticas e até mesmo dentro da própria corte, o processo poderia vir a ter um vício formal.

Sendo assim esperemos o final desta grande novela que infelizmente ainda está longe do fim, em razão do sistema processual deficiente que favorece, nestes casos, a protelação do curso do processo.

Dr. Cristiano Menezes 

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