Governo Lula assina Medida Provisória que proíbe as bets em todo o território nacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa — as chamadas bets — em todo o território nacional. A proibição tem efeito imediato e vale tanto para apostas esportivas quanto para cassinos online, incluindo empresas que operavam sob autorizações estaduais ou distritais.

O que muda

Com a MP em vigor, as plataformas de apostas até então autorizadas não podem mais oferecer serviços de apostas nem veicular qualquer tipo de publicidade no país. A proibição não atinge as demais modalidades lotéricas já regulamentadas por lei, como as loterias da Caixa Econômica Federal.

O texto também cria o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, que será coordenado pela Casa Civil e vai reunir autoridades responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão à oferta e à publicidade das bets.

Projeto de lei prevê prisão

Como uma MP não pode tratar de matéria penal, o governo enviou paralelamente ao Congresso Nacional um projeto de lei que tipifica como crime a exploração, operação ou administração de canais de apostas de quota fixa. A proposta prevê pena de reclusão de 4 a 6 anos, além de multa, com agravante para quem operar cassinos online.

O Congresso, no entanto, está em recesso por conta do período eleitoral, o que deve atrasar a tramitação do projeto.

Contexto

A decisão chega poucos dias depois de Lula criticar publicamente o setor em ato de campanha em Guarulhos (SP), no dia 18 de setembro, quando rebateu clubes de futebol — citando Corinthians e Flamengo — que alertavam sobre o impacto financeiro do fim das bets no patrocínio esportivo.

O setor de apostas cresceu de forma acelerada no Brasil: segundo dados do setor, a arrecadação saltou de R$ 3,1 bilhões (janeiro a maio de 2025) para R$ 5,89 bilhões no mesmo período de 2026