A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Auxílio Mãe Atípica (AMA). O projeto prevê o pagamento de R$ 600 por mês para mães ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência severa, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que exijam cuidados contínuos.
A proposta aprovada é o substitutivo do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP) ao Projeto de Lei 1.520/2025, de autoria da deputada Carla Dickson (PL-RN).
Critérios para Recebimento e Benefícios Adicionais
Para ter acesso ao benefício, não haverá exigência de vínculo formal de trabalho (carteira assinada), reconhecendo que a dedicação integral ao cuidado inviabiliza o trabalho no mercado formal. O texto prevê critérios específicos:
Inscrição no CadÚnico: A família deve estar devidamente cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Comprovação da Rotina: A beneficiária deve demonstrar que a dedicação aos cuidados da criança/adolescente interfere diretamente na sua capacidade de exercer atividade profissional.
Avaliação Multiprofissional: O grau da deficiência severa será atestado por equipe interdisciplinar nos moldes do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Adicional por Dependente: Caso a mãe possua mais de um dependente nas mesmas condições, haverá um acréscimo de R$ 150 por criança ou adolescente extra.
Suporte à Saúde: Além da transferência de renda, o texto garante prioridade no agendamento de consultas psicológicas no SUS e acesso a programas de bem-estar para as mães.
Tramitação do Projeto na Câmara e no Senado
A aprovação na comissão temática representa uma etapa importante, mas não coloca o benefício em vigor imediatamente. Como o texto tramita em caráter conclusivo, ele precisa passar pelas seguintes instâncias antes de virar lei:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT): Para avaliar o impacto orçamentário da medida.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Para verificar a constitucionalidade e a técnica legislativa.
Senado Federal: Apreciação pelos senadores após a conclusão da votação na Câmara.
Sanção Presidencial: Assinatura do presidente da República para entrada em vigor.
Resumo das Regras do Auxílio Mãe Atípica (AMA)
| Parâmetro | Detalhes do Projeto de Lei |
| Valor Base | R$ 600 mensais |
| Adicional Por Dependente | R$ 150 para cada filho extra que exija cuidados |
| Público-Alvo | Mães/responsáveis de crianças e adolescentes com deficiência severa ou TEA |
| Exigências | Inscrição no CadÚnico e laudo feito por equipe multiprofissional |
| Benefícios Extras | Prioridade em atendimento psicológico no SUS e atividades terapêuticas |
| Situação Atual | Aprovado na 1ª comissão; segue para Finanças e Tributação na Câmara |
