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A discussão do orçamento de Guarapari teve mais um round hoje (21). E a vitória dessa vez foi do prefeito Edson Magalhães. Informações que circularam na tarde de hoje e confirmadas pelo Portal 27, dizem que o Tribunal de Justiça do Estado (TJES), deu ganho de causa a prefeitura com relação a votação do orçamento na Câmara.

A vitória dessa vez foi do prefeito Edson Magalhães.

5%. A prefeitura entrou na justiça contra a votação que estabeleceu apenas 5% de suplementação orçamentária dada pelos vereadores, para o prefeito movimentar os recursos dentro do orçamento.

O orçamento de 2019 está estipulado em cerca de R$ 396 milhões. A Câmara teve que dar explicações a justiça, mas a decisão liminar que teria saído hoje a tarde, foi favorável ao prefeito que vai poder movimentar 30% dentro do orçamento.

A prefeitura confirmou ao Portal 27 que a liminar favorável ao município saiu na tarde de hoje, mas ainda não tem todos os detalhes e as cópias para passar a imprensa. Assim que tiverem irão divulgar.   

Atualizado em 26/03. O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo julgou nesta quinta-feira, 21, em sessão ordinária, uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeitura Municipal de Guarapari contra a Câmara Municipal, que conforme os autos, teria criado emendas parlamentares modificativas na Lei Orçamentária municipal para o exercício de 2019, que violariam normas previstas na Constituição estadual.

A relatora do processo, desembargadora Elisabeth Lordes, deferiu parcialmente a liminar, contudo o desembargador Adalto Dias Tristão pediu vista dos autos para uma melhor análise.

Segundo narrou a parte requerente, a ré teria acrescentado emendas modificativas e aditivas à Lei Orçamentária Municipal de Guarapari para o presente ano, dentre estas os incisos I,II e IV, bem como o parágrafo único do artigo 8°, e do anexo-Lei 4.300/2009. A parte autora afirmou que tais modificações devem ser julgadas inconstitucionais, visto que ultrapassam limites estabelecidos pela Constituição do Espírito Santo e por isso, a Prefeitura entrou com um pedido de tutela liminar com a finalidade de suspensão dos dispositivos.

O desembargador Adalto Dias Tristão, que pediu vista do processo, entendeu que os dispositivos acrescentados à Lei violam normas previstas na Constituição do Estado.

Segundo a parte autora, as alterações realizadas pela Câmara não têm natureza técnica e desrespeitam o processo de edição da Lei orçamentária. Em defesa, a requerida sustentou que as emendas de número 001/2019 e 002/2019 não violam a jurisdição estadual, sendo tais modificações revestidas de legalidade durante todo o trâmite entre os parlamentares.

O desembargador Adalto Tristão verificou que o prefeito vetou a promulgação da referida lei, devido a suposta ilegalidade no texto. “Constata-se que houve vetação da lei orçamentária municipal, por parte do prefeito, visto que haviam vícios nas emendas criadas pela Câmara. Contudo, o veto foi rejeitado pelos vereadores municipais”, cita o desembargador.

Na análise dos autos, o magistrado destacou que a obrigação de provar a necessidade dos dispositivos acrescentados pela Câmara é do próprio poder legislativo, fato que não aconteceu. Diante das informações juntadas ao processo, a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada como integralmente procedente. “Entendo que as emendas realizadas pela parte requerida desta ação não foram razoáveis, violando explicitamente a Constituição do Estado”, concluiu o desembargador Adalto, que determinou a suspensão dos dispositivos, acolhendo o pedido de tutela liminar. Tal decisão foi acompanhada pelos demais desembargadores que compõem o Pleno do TJES.

Processo nº 0003320-98.2019.8.08.0000

Vitória, 21 de março de 2019

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Camara Municipal de Guarapari – Participe

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18 COMENTÁRIOS

  1. Da uma olhadinha na cara dos vereadores …na entendem nada…cada um mais esquisito q o outro….a prefeitura tá certa …5% não existe executivo que faça uma cidade andar….acho que esses vereadores precisam estudar mais pois é óbvio que a justiça não seria burra de não dar ganho na causa….a ignorância e imperdoável….será que não perceberam o erro q estavam cometendo p ganhar mídia…para ne…parabéns a prefeitura afinal se entender um pouco de política vai ver que o prefeito neste caso tinha razão…ele pediu o mínimo para trabalhar ….ou não reclame de não ter serviços públicos

  2. TEM QUE ENGOLIR O ZAGALO DO EXECUTIVO- FALTA COMPETÊNCIA AO PESSOAL DA OPOSIÇÃO- TEM QUE RESPEITAR A LIDERANÇA EM TODOS OS ASPECTOS DO CHEFE DO EXECUTIVO- EDSON MAGALHÃES-

  3. kkkkkkkk esses vereadores são uma piada só tão tomando trolhada da justiça. Fazem tudo errado toma na lata. Kkkkkkk

  4. Mais uma bola fora da câmara. Isso só prova uma coisa, querem derrubar o cara, mas, não sabe nem fazer o próprio trabalho. Esse tal parlamento forte tá mais para parlamento trapalhão. Mas a festa do parlamento trapalhão será na piscininha amor, piscininha amor. Ainda tem trouxa que bate palma para esses caras.

  5. Excelente notícia para o povo de Guarapari. 5% é impraticável, o município precisa andar. Enquanto os vereadores de oposição ao Executivo continuarem achando que podem fazer o que quiser, é fundamental a atuação da justiça para corrigir erros primários cometidos por eles. Hoje a Vitória é da população de Guarapari.

  6. Os poderes são independentes e a Justiça (quer dizer a Injustiça ) não tem que se intrometer num assunto que foi votado e aprovado pela maioria dos vereadores . Isso é um retrocesso na democracia .
    Agora mais uma humilhação para essa Câmara de Guarapari , só resta dá o troco no safado do prefeito nas votações dos Projetos de Leis que o mesmo mandará para essa casa desacreditada .

  7. O Brasil é uma piada, ao invés de votar nos vereadores, que parecem não poder fazer nada, deveríamos então votar nos juízes, pois no final são os únicos que mandam nesse de verdade país.

  8. Tá certo…5% nao dá para trabalhar…deixa o cara trabalhar se não agradar 2020 e só mudar de prefeito…simples assim

  9. VERGONHA A UNICA PALAVRA DEFINE ESSA SAFADEZA TODA… ESSE VERME DE ALEGRE FOI ATE O MAIOR CÂNCER DA POLÍTICA CAPIXABA PEDIR AJUDA E O JUDICIÁRIO ABRIU AS PERNAS…

  10. ESTOU AGUARDANDO ANSIOSAMENTE GUARAPARI SE TRANSFORMAR NO PRINCIPADO DE MÔNACO! KKK
    PRÍNCIPE DO PRINCIPADO DE MÔNACO RESPONDE A SEGUINTE PUBLICAÇÃO QUE SAIU NO SITE DE NOTICIAS SÉCULO DIÁRIO:
    ‘Balela’
    Já lançado em plenário como candidato a prefeito de Guarapari em 2020, o deputado Carlos Von (Avante) desmentiu o atual prefeito, Edson Magalhães (PSD), durante a “prestação de contas” de Casagrande na Assembleia. Em sua pergunta, disse que Magalhães promete para o mesmo ano entregar o hospital do município, querendo saber se a afirmação procedia . “O Estado não comporta uma ampliação sem controle de leitos hospitalares”, cravou Casagrande.
    Com a resposta o Príncipe de Guarapari que sabe o que faz! Sabe! Kkkkkk

  11. Quando a Câmara perde, perde o povo, pois é o povo que ela representa. Se nada que a Câmara decidir vai ter validade, para que Câmara?.

  12. Como é bom ter amigos na justiça…..acho errado a justiça se intervir em assuntos do legislativo pois foi votado pela maioria e foram eleitos pela vontade popular já a justiça não é eleita pela população

  13. O Judiciário do ES e de Guarapari estão piores que o STJF. Deus me livre!!!! E o povo é quem leva a pior mesmo. Em se tratando de litoral, são um bando de corsários!!!

  14. Kkkkkkkkkkkk que papelão esses vereadores estão fazendo, já perdeu a graça kkkkkkkkkkk qual será a próxima piada? Aos urubus de plantão, eu só lamento kkkkkkkkk vão ter que aturar mais uma reeleição

  15. A Câmara só ta levando bolada nas costas, é a terceira decisão que a justiça cassa. Pelo visto ter maioria pouco tem adiantado contra o prefeito.

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