A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em decisão unânime, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0001864-26.2014.8.08.0021, interposto pelo Ministério Público Estadual (MPES), concedeu liminarmente a interdição da casa noturna Multiplace Mais, fixando em R$ 20 mil o valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento. A decisão vale a partir da intimação das partes.

O Colegiado manteve ainda as demais determinações fixadas pelo juiz de primeiro grau nos autos da Ação Civil Pública nº 0000861-36.2014.8.08.0021, que ainda não teve o mérito julgado, estando em sede liminar. O juízo de origem havia arbitrado multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento, mas o Colegiado majorou este valor para R$ 20 mil.

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Liminar foi concedida devido a irregularidades constatadas durante show em janeiro.

Dessa forma, foram mantidas as seguintes determinações: a afixação, em local de fácil visualização, da capacidade máxima de lotação do estabelecimento; a colocação de placas indicativas de saídas de emergência; a desobstrução das passagens com a retirada de cadeados ou outros obstáculos de circulação; e a colocação de funcionários em quantitativo necessário à orientação do público no caso de desocupação da casa por motivo maior.

Foi mantida, também, a determinação ao Município de Guarapari para que exerça seu poder de polícia, fiscalizando a casa noturna no que se refere ao atendimento das normas de segurança. Segundo os autos, durante fiscalização na boate, em janeiro deste ano, foram detectadas irregularidades quanto às medidas preventivas de segurança no decorrer do show do grupo “O Rappa”.

A relatora do Agravo de Instrumento, desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, destaca em seu voto que “a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso I, reza serem direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, concedendo liminarmente a interdição da casa noturna. Em decisão unânime, a relatora foi acompanhada pelos demais membros do Colegiado.

A boate já havia sido interditada pela justiça em janeiro (Confira aqui). No mesmo mês ela voltou a funcionar (Confira). Em fevereiro a Mais foi obrigada a cumprir algumas determinações. (veja aqui).

Resposta. Nossa equipe entrou em contato com a boate, que através da assessoria, nos informou que ainda não foi notificada do assunto. Assim que tiverem ciência do teor da decisão irão dar através da advogada da casa, mais esclarecimentos

Atualizado as 20h28 (Nota da Mais)

A Empresa vem cumprindo todas as regras estabelecidas pelo juiz na liminar concedida em janeiro, na ação movida pelo Ministério Público. Não foi disponibilizado hoje o inteiro teor da decisão do Tribunal de Justiça, que só será publicada amanhã (14/10), não podendo a empresa se manifestar sobre a mesma, desconhecendo assim quais os outros itens de segurança serão definidos pelo Poder Judiciário para o seu funcionamento, além daqueles já estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros nas recentes vistorias realizadas, que estão sendo cumpridos.

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