O grupo de 11 vereadores teve mais uma derrota na justiça. Após ver o juiz Gustavo Marçal de Silva e Silva, da Vara da Fazenda Pública, suspender os efeitos da eleição que levou Enis Gordin a presidência no último dia 30 de novembro e além disso, determinar que a eleição ocorra neste dia 20 de dezembro, os vereadores tiveram hoje (17) a negação do recurso em que explicavam suas razões sobre a eleição que fizerem no último dia 30.

Legítima. Os 11 vereadores explicaram no recurso suas versões sobre eleição de Enis Gordin, que segundo eles foi legítima e pediram a reconsideração da decisão do juiz. Eles ainda pediram uma reunião extraordinária na Câmara para essa quarta-feira (19), onde pretendiam discutir a portaria de Wendel que revogou a eleição e também a própria eleição. 

Onze vereadores compareceram à sessão na manhã desta sexta-feira 30 e elegeram Enis como presidente.

Recurso. A Câmara de Guarapari, através da procuradoria,  impetrou recurso, em forma de mandato de segurança, dando conta do descumprimento da ordem judicial e pedindo providências alegando que “a medida liminar deu por superada a possibilidade de realização de outra sessão extraordinária para discutir assuntos relativos à legalidade ou não da sessão do dia 30/11/2018, visto que determinou a suspensão de “todos os efeitos decorrentes da sessão realizada no dia 30/11/2018, notadamente as eleições da nova Mesa Diretora e das Comissões Permanentes realizadas na referida data, ficando, assim, mantida a realização da eleição para o dia 20/12/2018, conforme regularmente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal”.

Dia 20. De sua parte o juiz reafirmou que a eleição é no dia 20 de dezembro e que a eleição realizada no dia 30 é ilegal. “A decisão que concedeu a liminar no presente writ foi clara ao afirmar a legalidade do Edital de Adiamento e Convocação para Eleição da Mesa Diretora e Comissões Permanentes editado pelo Presidente da Câmara Municipal, bem como a ilegalidade da Sessão Extraordinária realizada no dia 30/11/2018, razão pela qual suspendeu todos os efeitos decorrentes da sessão realizada no dia 30/11/2018, notadamente as eleições da nova Mesa Diretora e das Comissões Permanentes realizadas na referida data, e manteve a realização da eleição para o dia 20/12/2018, conforme regularmente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal”, disse o Juiz em parte do despacho.

Cumprimento.  Em vários momentos da sua decisão o juiz reforçou que decisões judiciais devem ser cumpridas. “Estabelece o art. 77 do CPC/2015 que, além de outros, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”.

Multa. Em outra parte juiz ainda disse que poderá haver multa em caso de descumprimento da decisão. “Sem prejuízo da avaliação posterior em caráter definitivo do dolo (má-fé) na postura afrontosa aqui considerada, fixo, para o caso de novo descumprimento da decisão de fls. 100/103v. ou desrespeito à presente decisão, seja por ato comissivo ou omissivo, multa pessoal para cada responsável, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 77, inc. IV, §§ 2º e 5º), no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), além de astreintes de única incidência e caráter pessoal no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da apuração do crime de desobediência ou prevaricação e da caracterização de ato de improbidade administrativa (LIA, art. 11, inc. II).”

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