Após ação do Ministério Público e decisão do Juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, publicada na última quarta-feira 13 de março, que proibiu o município de Guarapari de realizar multas de trânsito, até que seja efetivamente implementada a Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) e seus agentes de trânsito concluam o curso exigido pela Portaria nº94/2017 do DENATRAN, a prefeitura começou a tomar providencias.

Decreto. Para corrigir isso e se adequar ao que é pedido pela justiça, a prefeitura publicou na quarta-feira 20 de março, no Diário Oficial, a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

Por meio do Decreto Nº 165/2019, ficaram nomeados os membros titulares e seus respectivos suplentes. A prefeitura informou que membros da JARI realizam ontem (2), a primeira reunião. Na ocasião foi aprovado o regimento interno, cronograma das reuniões e relatoria dos processos.

Membros da Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI)

Membros. A JARI é um órgão autônomo e colegiado, composto membros indicados por vários organismos da sociedade civil, responsável por julgar os recursos interpostos pelo condutor contra a decisão da penalidade de multa de trânsito.

Equívocos.  O vereador Marcos Grijó (PDT), um dos que mobilizou a ação na justiça já havia comentado a decisão.  “Então eu acho que a decisão é importante, porque mostra que o prefeito tem cometido equívocos constantemente e a justiça foi feita em favor da sociedade. Após o município estar todo regularizado, as multas poderão ser aplicadas, passando por um período de conscientização, de educação no trânsito, de orientação da sociedade, uma humanização do próprio trânsito e principalmente sinalização que grande parte do município não tem”, afirmou o vereador.

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