JB Padrão
Banner TOP
Ribero e Padua

Após ação do Ministério Público e decisão do Juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, publicada na última quarta-feira 13 de março, que proibiu o município de Guarapari de realizar multas de trânsito, até que seja efetivamente implementada a Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) e seus agentes de trânsito concluam o curso exigido pela Portaria nº94/2017 do DENATRAN, a prefeitura começou a tomar providencias.

Decreto. Para corrigir isso e se adequar ao que é pedido pela justiça, a prefeitura publicou na quarta-feira 20 de março, no Diário Oficial, a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

Por meio do Decreto Nº 165/2019, ficaram nomeados os membros titulares e seus respectivos suplentes. A prefeitura informou que membros da JARI realizam ontem (2), a primeira reunião. Na ocasião foi aprovado o regimento interno, cronograma das reuniões e relatoria dos processos.

Membros da Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI)

Membros. A JARI é um órgão autônomo e colegiado, composto membros indicados por vários organismos da sociedade civil, responsável por julgar os recursos interpostos pelo condutor contra a decisão da penalidade de multa de trânsito.

Equívocos.  O vereador Marcos Grijó (PDT), um dos que mobilizou a ação na justiça já havia comentado a decisão.  “Então eu acho que a decisão é importante, porque mostra que o prefeito tem cometido equívocos constantemente e a justiça foi feita em favor da sociedade. Após o município estar todo regularizado, as multas poderão ser aplicadas, passando por um período de conscientização, de educação no trânsito, de orientação da sociedade, uma humanização do próprio trânsito e principalmente sinalização que grande parte do município não tem”, afirmou o vereador.

Ideally
Camara Municipal de Guarapari – Participe

Institucional MAllagutti
Banner Marcelo

5 COMENTÁRIOS

  1. Ótimo aplicar multa mesmo…tem muita gente folgada na contra mão de direção estacionando em lugares errado e muitos outros…isso ai se e habilitado que seja cumpridor do regulamento de trânsito se não quiser levar multa e só andar certinho
    Ponto.

  2. O município vai encher o bolso.Nunca ví tanto “roda dura” ,sem noção.Aqui vai algumas que vejo diariamente,parar em fila dupla,ultrapassagem proibida( motos),carros,sem cinto de segurança,falar ao celular quando dirige,estacionar em desacordo com o CTB,falta de combustível,avanço de sinal,ultrapassar pela direita,visor levantado (motos),falta de equipamentos obrigatórios,dirigir sob efeito de substancias psicotrópicas e álcool,parar em cima de faixa de pedestre,estacionar em porta de garagem,velocidade incompatível com a via e outras aberrações. Lá vem dinheiro.

  3. BOM DIA. Acredito que o auto infração gerado ANTES da instalação da Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) deverá ser passível de ANULAÇÃO, devendo o município de Guarapari na obrigação de oficiar o DETRAN para retirada da infração (multa de transito) e dos pontos do prontuário da CNH dos condutores já que o município de Guarapari está proibido por decisão judicial de realizar multas de trânsito.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here