Nesta quarta-feira (17), o Ministério Público de Guarapari notificou o município sobre o arquivamento do Inquérito Civil, aberto em razão de representação da empresa TI. MOB Tecnologia em Mobilidade Ltda-ME, que alegava que o procedimento licitatório não havia sido precedido de audiência pública, e que haveria irregularidade nos documentos apresentados pela empresa vencedora da licitação.

Moradores do Centro poderão pedir isenção da cobrança do rotativo. foto: João Thomazelli/Portal 27
Foto: João Thomazelli/Portal 27

A conclusão do Ministério Público firmou que a audiência pública, neste caso, não era exigida, uma vez que os elementos do procedimento não demonstraram que o valor global da licitação pudesse alcançar R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões), na forma exigida pelo artigo 39 da Lei 8.666/1993.

Quanto à capacidade técnica da empresa vencedora, ficou assentado o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo de que a empresa detinha capacidade técnica para execução do contrato, sendo acrescido pelo Ministério Público que a própria execução do serviço posterior a liberação judicial comprovou essa capacidade.

O órgão ministerial enfrentou, ainda, as questões levantadas na Ação Civil Pública impetrada pela Associação de Moradores, que alegou ausência de integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito, e considerou superado tal questionamento após a conclusão e comprovação posterior desta integração.

rotativo Por sua vez, quanto à inconstitucionalidade na lei que autorizou o procedimento licitatório, também foi considerada resolvida com a edição da Lei 3.984/2015.

Por fim, foi consignado que “não se comprovou em todo o calhamaço deste procedimento (mais de 3 mil páginas) qualquer conduta dolosa ou de má-fé de qualquer agente público municipal a justificar uma ação civil pública para anular o certame, e como consequência, anular o contrato já existente…”

Segundo o Procurador Geral do Município, Marcos Paulo Gomes Dias, “a conclusão do Ministério Público reflete o entendimento dos demais tribunais, que compreenderam a lisura do procedimento e a boa-fé da Administração em seus atos, de modo que nenhum ato de servidor foi questionado. Foi um procedimento transparente e aberto”.

Foto: Vinicius Rangel
Foto: Vinícius Rangel

Ainda segundo o Procurador Geral, o Município firmou acordo na Ação Civil Pública proposta pela Associação de Moradores, no qual foi criada uma área de estacionamento própria para motos no Centro de Guarapari, em que não haveria cobrança da vaga; haveria divulgação das isenções concedidas e, também, reunião com a comunidade. “É importante entender que, mesmo com o acordo homologado, foi firmado pelo juiz que todos os questionamentos apresentados na ação foram superados, pois foram regularizados”, ratificou o procurador geral.

O Município já havia concedido a gratuidade para moradores residentes nas ruas de implantação do rotativo, limitada a um veículo por residência, seguindo as regras do decreto publicado e amplamente divulgado. Também, como reivindicação de turistas e moradores, foi autorizada ampliação do tempo máximo de estacionamento na Av. Desembargador Lourival de Almeida (orla), no Centro.

O sistema de estacionamento rotativo funciona desde o dia 04 de janeiro de 2016 e a empresa responsável pela implantação é a Vista Group Network Sistemas e Empreendimentos LTDA ME, vencedora da licitação.

Lei 3984/2015 – Estacionamento Rotativo

Decreto 658/2015 – Regulamenta o estacionamento rotativo

*Com informações da Prefeitura de Guarapari