O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Guarapari, divulgou agora a noite que notificou o prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (PSDB), para que cumpra o Decreto Estadual nº 4636-R/2020 e as portarias da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) que estabelecem medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos decorrentes da pandemia do novo coranavírus.

MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Guarapari, notificou o prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (PSDB), para que cumpra o Decreto Estadual nº 4636-R/2020

Revogar. A notificação veio após a publicação do Decreto municipal de hoje (16) que libera novos horários até as 22 horas para restaurantes, pizzarias, cafeterias e hamburguerias. Agora, de acordo com o (MPES), ele deve se abster de expedir ou publicar decretos, portarias e outros atos administrativos municipais que contrariem ou flexibilizem as medidas adotadas no âmbito estadual, o prefeito deve revogar qualquer norma que altere o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, em especial aquelas referentes a proibições, alternância de dias e limite de horário de funcionamento.

Normas. O prefeito também deve adotar todas as providências para que as normas estabelecidas que preveem o uso de máscara, higienização das mãos e distanciamento social sejam cumpridas pela população do município, principalmente as pessoas integrantes do grupo de risco, pelos proprietários de estabelecimentos comerciais e pelos prestadores de serviços.

Informar as providências. A notificação tem o sentido de prevenir responsabilidades civis, penais e administrativas, para que não seja alegada ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal e antijurídico dessas recomendações. O prefeito deve informar à Promotoria de Justiça as providências adotadas. As informações devem ser encaminhadas no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do recebimento da notificação.

MP notifica prefeito de Guarapari para revogar decreto e cumprir normas de combate à Covid-19

Força-Tarefa. A notificação é uma iniciativa da Promotoria de Justiça de Guarapari em conjunto com a Força-Tarefa para Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus e Fiscalização das Ações Empreendidas pelos Órgãos Públicos Estaduais e Municipais Capixabas (FT-Covid-19) do MPES, como desdobramento do “Pacto Social pela Vida”. O pacto é liderado pela instituição e tem o objetivo de evitar óbitos, diante do avanço da pandemia do novo coronavírus.

*com informações do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Veja a Notificação (https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Anexos/ba730a0b-6945-41b4-a708-8e4a78914e8c.pdf)