A polêmica está no ar! Ou melhor, nos ares da Câmara Municipal, portanto, a todos que por lá andam, é recomendável um respirar cuidadoso, principalmente pelo risco da contaminação. De um lado parte minoritária dos vereadores quer uma Investigação Parlamentar sobre algumas denúncias que recaem sobre alguns shows artísticos contratados pela prefeitura e outra parte, majoritária, não deseja tal investigação alegando que o Ministério Público já abriu procedimento investigatório.

Quem tem razão? Para sabermos a resposta, devemos retroceder no tempo buscando os termos de criação do Estado e invocarmos o que impõe nossa Carta Constitucional e nossa Lei Orgânica. Necessário ainda o desnude das paixões e, nos moldes do basilar iluminismo francês, o revestimento da razão. Sim, é na França do século XVII e XVIII que buscaremos nossa primeira pontuação sobre o tema.

Segundo Charles Montesquieu, a República é uma forma de governo que terá seu firmamento na Democracia, onde o poder estará soberanamente na mão do povo ou na Aristocracia onde o poder do povo será parcial, no entanto, tanto num quanto noutro, o poder será de representação. Segundo esse mesmo pensador, aperfeiçoando o pensamento de Aristóteles, o Estado se firma em três poderes. O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

É assim no Brasil! Vejamos o que nos manda a nossa Constituição, como segunda pontuação: Art. 1º. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º. São Poderes da União, independente e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário… Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos… Art.29. O Município reger-se-á por lei orgânica… atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado…:… XI – organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal”.

Desta forma, sabemos que estamos numa República Democrática, cujos poderes do Estado são independentes e harmônicos, sendo eles, o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Assim, para nossa completa resposta, devemos, ainda, partir para o levantamento das atribuições do Poder Legislativo, que deve exercer sua competência em harmonia com os demais poderes, mas ser independente, abrindo assim a terceira pontuação.

Para isto, invoquemos o organismo legal municipal: “art.25. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Art.47. É de competência exclusiva da Câmara Municipal… VII – criar Comissões Especiais de Inquérito;… IX – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração; X – convocar o Prefeito, Secretários Municipais e os responsáveis pela administração direta e indireta, de empresas públicas de economia mista e fundações para prestar esclarecimentos sobre matéria previamente determinada e de sua competência;… XX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,…;”.

Está claramente expresso nas linhas acima que a Câmara Municipal tem competência exclusiva para criar comissões de inquéritos, convocar prefeito e secretários e fiscalizar todos os atos do Poder Executivo. A Lei Orgânica invocada não traz a condição nem a dependência de outros órgãos ou instituições estatais para o exercício da competência da Câmara, logo, não existe razão na argumentação que se deve aguardar a decisão do Ministério Público quanto às suas investigações, mesmo porque, o Ministério Público não exerce poder sobre a Câmara Municipal.

Está contido em nossos diplomas legais que a Câmara, o Ministério Público, assim como o Tribunal de Contas, são órgãos de Controle Externo, concomitantes, portanto, têm poder de fiscalização, limitados conforme as normas pertinentes. Neste aspecto, um mesmo fato com suposto ato ilícito pode ser alvo de investigação e apuração tanto, por um quanto pelos três órgãos de controle citados, cada um no exercício de sua competência.

Porém, a grande diferença está na consequência dos resultados da investigação. Na Câmara, se ficar restrito ao fato e ao agente investigado, não sendo ele vereador, prefeito ou vice-prefeito [que poderá resultar num processo de cassação do mandato], o resultado será apenas político, podendo ser enviado os resultados a outros órgãos de controle que a partir daí tomarão outras medidas.

No Tribunal de Contas o resultado poderá culminar com pena determinando ao infrator o ressarcimento aos cofres públicos, o pagamento de multa e dependendo do agente, a perda da elegibilidade. Quanto à investigação do Ministério Público, esta poderá resultar em Denúncia que é apresentada ao juízo competente que aceita ou não. Sendo aceita a Denúncia, a sentença poderá, dependendo dos fatos, condenar o denunciado à prisão, ao ressarcimento, ao pagamento de multa e a perda dos direitos políticos.

No caso enfrentado pela atual Câmara, é certo que as denúncias se referem aos atos praticados como secretário e não como vice-prefeito, pois, o vice-prefeito tem a função precípua de substituir o prefeito em suas ausências, o que não foi o caso.

Por fim, e não menos importante, é bom que se diga, que o vereador tem a liberdade garantida na Lei Orgânica (art.49) quanto a inviolabilidade nas suas opiniões, palavras e votos, neste sentido, o fato de haver discordância quanto a abertura de uma Comissão, não faz do vereador discordante um cúmplice de supostos atos ilícitos, tão pouco, aqueles vereadores que querem a abertura das investigações, devem ser taxados de aproveitadores de ano eleitoral. Favorável ou não, gostando ou não, o vereador deve ter a sua opinião, a sua palavra e o seu voto, acatado e respeitado, pois assim se firma nossa Democracia.

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