A prefeitura de Guarapari, através da Procuradoria Municipal, protocolou uma liminar, nesta sexta-feira (13) pedindo a suspensão do serviço de estacionamento rotativo na cidade devido ao não cumprimento das obrigações por parte da empresa Vista Group Network (VGN).

A procuradora Lúcia Roriz assinou o pedido de liminar para suspensão do rotativo. Foto: Rafaela Patrício

Débitos. A procuradora Lúcia Roriz explicou que a contrapartida da empresa que deveria ser repassada para a prefeitura, no valor de 34% arrecadado  com a cobrança do estacionamento não estava sendo paga. Além disso, a Secretaria de Administração também constatou irregularidades praticadas pela empresa. “Eles não estão locados nos locais que o decreto municipal prevê. Hoje eles só estão funcionando no Centro de Guarapari. Todos os demais locais sinalizados eles não cumprem. Eles estão em débito com a outorga onerosa e outro período que ficou por fora do parcelamento eles estão inadimplentes”, afirmou a procuradora.

A procuradora criticou ainda a implantação do rotativo. “É muito importante lembrar que esta história do estacionamento rotativo se iniciou de forma errada. O município de Guarapari antes de fazer o processo licitatório tinha que ter municipalizado o trânsito, tinha que ter convênio com o Detran e com a Polícia Militar. Quando chegamos foi muito difícil e até hoje estamos com essas dificuldades. A gente espera agora  dar um fim nisso colocando nosso pedido nas mãos do judiciário”, disse Lúcia Roriz.

Ação popular. Segundo ela, estas irregularidades fizeram com que o município aderisse a ação popular que o vereador Marcos Grijó (PDT )deu entrada na justiça há 20 dias.

Grijó afirmou que espera a suspensão da concessão.

O parlamentar afirmou que espera a suspensão da concessão. “A primeira questão é que nós queremos que a justiça suspenda pelos vários erros que tem nesse contrato de concessão. A segunda é que se discuta na justiça se  esse processo termina, se renova essa concessão, se será feita uma nova e como ficam as pessoas que trabalham porque elas tem direito a receber seus salários em dia e não conseguem”, afirmou o vereador Marcos Grijó.

Direitos trabalhistas. O Portal 27 teve acesso a um processo em que uma ex-funcionária da VGN pede uma indenização de R$ 50 mil a empresa e também a prefeitura pela falta de pagamento. O advogado Ricardo Rios explicou que o município e a empresa foram condenados em primeira instância, mas podem recorrer. Caso percam o processo e a empresa não pague, é de responsabilidade da prefeitura arcar com essa dívida.

O advogado Ricardo Rios explicou que o município e a empresa foram condenados em primeira instância, mas podem recorrer.

“O município tem a responsabilidade solidária. Quando  ele contrata um fornecedor seja para o fornecimento de um produto ou para prestação de serviço ele tem uma obrigação principal em relação  aquilo que contratou. Ele também tem a obrigações subsidiárias que são relacionadas ao pagamento de imposto, recolhimento das contribuições, pagamento dos funcionários e uma série de obrigações que cabe ao município fiscalizar para que a empresa concessionária ou fornecedora cumpra suas obrigações. Se o município não fiscaliza isso, o que decorrer da falta de cumprimento das obrigações da empresa recai sobre o município”, explicou o advogado.

Outros Processos. Lúcia Roriz afirmou que este é o sexto processo que o município responde porque do estacionamento rotativo, mas que já recorreu. “Em cinco sentenças que condenaram o município no ônus da subsidiariedade o município recorreu. Desta seis, cinco foram revertidas as condenações. Ou seja, o tribunal afastou a responsabilidade do município dizendo que em razão de ser um contrato de concessão o município fica fora dessa responsabilidade de arcar com este ônus. No dessa senhora reclamante foi objeto de recurso. Não há trânsito em julgado. O município recorreu e espera ver reformada esta sentença assim como aconteceu com as demais”, finalizou a procuradora.

A empresa VGN informou que os pagamentos não foram realizados ao município, porque a prefeitura faltou com a fiscalização. As pessoas pagavam se quisessem, e isso nos prejudicou.  Em relação à ex-funcionária que acionou a empresa e a prefeitura na justiça, foi ela que pediu demissão.

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