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A prefeitura de Guarapari, através da Procuradoria Municipal, protocolou uma liminar, nesta sexta-feira (13) pedindo a suspensão do serviço de estacionamento rotativo na cidade devido ao não cumprimento das obrigações por parte da empresa Vista Group Network (VGN).

A procuradora Lúcia Roriz assinou o pedido de liminar para suspensão do rotativo. Foto: Rafaela Patrício

Débitos. A procuradora Lúcia Roriz explicou que a contrapartida da empresa que deveria ser repassada para a prefeitura, no valor de 34% arrecadado  com a cobrança do estacionamento não estava sendo paga. Além disso, a Secretaria de Administração também constatou irregularidades praticadas pela empresa. “Eles não estão locados nos locais que o decreto municipal prevê. Hoje eles só estão funcionando no Centro de Guarapari. Todos os demais locais sinalizados eles não cumprem. Eles estão em débito com a outorga onerosa e outro período que ficou por fora do parcelamento eles estão inadimplentes”, afirmou a procuradora.

A procuradora criticou ainda a implantação do rotativo. “É muito importante lembrar que esta história do estacionamento rotativo se iniciou de forma errada. O município de Guarapari antes de fazer o processo licitatório tinha que ter municipalizado o trânsito, tinha que ter convênio com o Detran e com a Polícia Militar. Quando chegamos foi muito difícil e até hoje estamos com essas dificuldades. A gente espera agora  dar um fim nisso colocando nosso pedido nas mãos do judiciário”, disse Lúcia Roriz.

Ação popular. Segundo ela, estas irregularidades fizeram com que o município aderisse a ação popular que o vereador Marcos Grijó (PDT )deu entrada na justiça há 20 dias.

Grijó afirmou que espera a suspensão da concessão.

O parlamentar afirmou que espera a suspensão da concessão. “A primeira questão é que nós queremos que a justiça suspenda pelos vários erros que tem nesse contrato de concessão. A segunda é que se discuta na justiça se  esse processo termina, se renova essa concessão, se será feita uma nova e como ficam as pessoas que trabalham porque elas tem direito a receber seus salários em dia e não conseguem”, afirmou o vereador Marcos Grijó.



Direitos trabalhistas. O Portal 27 teve acesso a um processo em que uma ex-funcionária da VGN pede uma indenização de R$ 50 mil a empresa e também a prefeitura pela falta de pagamento. O advogado Ricardo Rios explicou que o município e a empresa foram condenados em primeira instância, mas podem recorrer. Caso percam o processo e a empresa não pague, é de responsabilidade da prefeitura arcar com essa dívida.

O advogado Ricardo Rios explicou que o município e a empresa foram condenados em primeira instância, mas podem recorrer.

“O município tem a responsabilidade solidária. Quando  ele contrata um fornecedor seja para o fornecimento de um produto ou para prestação de serviço ele tem uma obrigação principal em relação  aquilo que contratou. Ele também tem a obrigações subsidiárias que são relacionadas ao pagamento de imposto, recolhimento das contribuições, pagamento dos funcionários e uma série de obrigações que cabe ao município fiscalizar para que a empresa concessionária ou fornecedora cumpra suas obrigações. Se o município não fiscaliza isso, o que decorrer da falta de cumprimento das obrigações da empresa recai sobre o município”, explicou o advogado.

Outros Processos. Lúcia Roriz afirmou que este é o sexto processo que o município responde porque do estacionamento rotativo, mas que já recorreu. “Em cinco sentenças que condenaram o município no ônus da subsidiariedade o município recorreu. Desta seis, cinco foram revertidas as condenações. Ou seja, o tribunal afastou a responsabilidade do município dizendo que em razão de ser um contrato de concessão o município fica fora dessa responsabilidade de arcar com este ônus. No dessa senhora reclamante foi objeto de recurso. Não há trânsito em julgado. O município recorreu e espera ver reformada esta sentença assim como aconteceu com as demais”, finalizou a procuradora.

A empresa VGN informou que os pagamentos não foram realizados ao município, porque a prefeitura faltou com a fiscalização. As pessoas pagavam se quisessem, e isso nos prejudicou.  Em relação à ex-funcionária que acionou a empresa e a prefeitura na justiça, foi ela que pediu demissão.

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7 COMENTÁRIOS

  1. PORQUE A PRÓPIA PREFEITURA NÃO FAZ A COBRANÇA …NO CENTRO E MUQUIÇABA? QUE SÃO OS LUGARES DE MAIOR MOVIMENTO !

  2. Se fosse para suspender teria que suspender até as linhas de ônibus da lorenzuti. Mais que descumpri em guarapari. .muito fácil isso

  3. Que lindo essa atitude do Prefeito!
    Então o partidão daqueles que mandam na Câmara, na Prefeitura e nos interesses de quem quer o rotativo para alguém diferente negocia o salva Wendell para não perder o mandato. Em troca de voltar com o vereador e segurar mandato dele o prefeito na mesma hora arriou as calças quanto ao rotativo e fez oq tinha que ser feito? Interessante

  4. Agora que jogaram a responsabilidade para a prefeitura. Eles querem acaba com rotativo. Mas os agentes de trânsito deles anda em grupo .nem se quer tem bloco de notificação. Essa secretaria de trânsito serve para que afinal? Não se esqueça. Que tem pai de família que trabalha lá. Não tira o foco é jogando a culpa no rotativo. Vocês tão cumprido a parte de vcs prefeitura. Faça sua parte.para poder cobrar.

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