Um projeto de lei proposto por um vereador que autorizar a instituição do serviço de transporte individual de passageiros por Motocicleta (Mototáxi), no município de Guarapari. O projeto foi apresentado pelo vereador Denizart Zazá (PSDB) e agora está sendo analisado pelas comissões permanentes da casa de leis.

De acordo com Zazá, o principal objetivo do projeto de lei está em regulamentar o serviço que já tem sido ofertado na cidade, mas é considerado irregular pela prefeitura. “O objetivo é autorizar a instituição e a regularização do serviço de mototáxi em Guarapari, que atualmente já existe através de um aplicativo”, afirmou.

Um projeto de lei proposto por um vereador que autorizar a instituição do serviço de transporte individual de passageiros por Motocicleta (Mototáxi) em Guarapari. Foto: Wilcler Carvalho

Quantidade. A nova lei limita o número de veículos nas ruas, prevendo um mototáxi para cada 600 habitantes da cidade. Além do transporte de passageiros, o serviço também abarcará entrega de pequenas mercadorias, excluindo-se os entregadores de alimentos e contratados por lojas para fim específico. 

Exigências. De acordo com o projeto, para o exercício da atividade, o profissional precisa ter 21 anos completos, estar inscrito junto ao Departamento de Trânsito, possuir habilitação de pelo menos 2 anos na categoria com informação de exercício de atividade remunerada, não possuir antecedentes criminais, estar vestido com colete e equipamentos de segurança conforme regulamentação do Contran, portar o alvará de licença, o veículo poderá ter no máximo 8 anos de fabricação e potência entre 125 e 200 c.c. 

De acordo com Zazá, o principal objetivo do projeto de lei está em regulamentar o serviço que já tem sido ofertado na cidade.

Documentos. Além disso, o profissional de serviço de mototáxi deverá ter carteira de identidade, título de eleitor com comprovante de votação atualizado, CPF, comprovante de residência, certidões negativas das varas cíveis e criminais, documentos da motocicleta e deverá estar em dia com os serviços militares (no caso de homens). 

O Departamento de Trânsito será responsável pela marcação e autorização para utilização dos pontos de estacionamento dos mototaxistas. Os profissionais não poderão apanhar passageiros nos pontos de ônibus e táxi e os veículos licenciados e deverão apresentar seu número de matrícula legível no tanque da moto.

O projeto foi baixado as comissões para análise e depois será votado em plenário por todos os vereadores. Caso seja aprovado, será encaminhado ao prefeito para ser analisado, aprovado ou vetado.

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