A Câmara Municipal de Guarapari aprovou o Projeto de Lei nº 162/2017 da prefeitura, que autoriza a assinatura do convênio entre a prefeitura e o Governo do Estado, através do Comando Geral da Polícia Militar, para que a PM auxilie na ações da municipalização do trânsito, durante a sessão extraordinária realizada na quinta-feira (21).

Coronel Pessanha, comandante do 10º Batalhão de Guarapari

O comandante do 10º Batalhão tenente coronel Pessanha explicou que com a assinatura do convênio a polícia poderá agir em situações como a fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito e campanhas de orientação, que com a municipalização do trânsito passaram a ser de responsabilidade da prefeitura.

“Como o município não tem agentes de trânsito é preciso que a Polícia Militar faça isto, mas antes é preciso que seja feito esse convênio entre a prefeitura e a Polícia Militar”, disse o comandante.

Segundo Pessanha, para que a prefeitura assuma esse serviço é necessário não apenas os agentes de trânsito. “Vamos fazer todo esse trabalho que a prefeitura não faz e esperamos que daqui a um ano ela esteja apta a fazer notificações, colocar no sistema, ter um sistema de Jari para que as pessoas possam recorrer das multas e que tenha toda a estrutura que a Polícia Militar tem para fazer esse serviço”.

Rotativo.Ele também reafirmou que com a assinatura do convênio a Polícia Militar não vai trabalhar em parceria com o rotativo. “O rotativo não tem nada a ver com a municipalização do trânsito. Ele é uma consequência. Quem estaciona em um local regulamentado pela prefeitura e não faz o devido pagamento cabe uma notificação de trânsito normal e se nós formos acionados, faremos a notificação. Mas o rotativo é um caso à parte. A Polícia Militar vai trabalhar na municipalização de todo o município em questões de trânsito, incluindo o rotativo, mas ele não é prioridade em nada”.

Ainda de acordo com o comandante, só será multado quem for pego em flagrante. “A Polícia Militar só faz a notificação se ela estiver vendo o fato ocorrido. Se chegando lá a pessoa já estiver saído do local, não cabe mais a notificação”.

Segundo a prefeitura, como o projeto foi aprovado ontem, ainda não há previsão de quando o convênio será assinado. 

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