O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES), decretou, no último dia 26 de outubro, que a situação da prestação de contas do vereador Wendel Lima, estavam regulares com ressalvas, decisão que divergiu do entendimento apresentado pela Área Técnica do TCE-ES e pelo Ministério Público de Contas.

situação da prestação de contas do vereador Wendel Lima, estavam regulares

O período julgado era de quando Wendel era presidente da Câmara Municipal de Guarapari, em 2018, e investigava gastos indevidos durante a gestão. Os Conselheiros do Tribunal julgaram e aprovaram as contas, apresentando as seguintes determinações e uma recomendação:

“1. Julgar REGULAR COM RESSALVA a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Guarapari, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Wendel Sant’ana Lima, nos termos do inciso II, do artigo 84, da Lei Complementar 621/2012.
2. Determinar ao chefe do Poder Legislativo Municipal, que se abstenha de promover a revisão geral anual do funcionalismo do Poder Legislativo Municipal, de maneira independente, por ser atribuição privativa do Poder Executivo Municipal.
3. Determinar ao chefe do Poder Legislativo Municipal a adoção de medidas administrativas que viabilizem ―a criação e manutenção de estrutura de pessoal adequada e necessária à emissão, em tempo hábil, do parecer do controle interno sobre a totalidade da Prestação de Contas Anual‖.
4. Recomendar ao chefe do Poder Legislativo Municipal que proceda à adoção da medida indicada no Relatório Técnico RT 00206/2019-6, qual seja, ―proceder às devidas retificações do inventário de bens móveis no exercício corrente, em acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e IN TCEES 36/2014‖;
5. Dar ciência aos interessados;
6. Arquivar os presentes autos após o trânsito em julgado.”

Deixe seu comentário