O Tribunal de Justiça do Estado (TJES), deve julgar hoje um Agravo de Instrumento, impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que defende o Tribunal de Contas (TCES), relativo a uma decisão favorável ao prefeito de Guarapari, Edson Magalhães, feita pelo juiz substituto, Marcelo Mattar Coutinho, da Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente.

Liminar. O prefeito entrou na justiça e conseguiu uma liminar, do tipo tutela de urgência, para suspender os efeitos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, (130/2018), que recomendou a rejeição das contas do Município de 2012, quando Edson era prefeito.

Percentual. O Tribunal de Contas rejeitou as contas de Edson alegando que em 2012 os gatos com educação não atingiram o percentual exigido por lei, de 25% (vinte e cinco por cento) e ficaram em apenas 24,17% (vinte e quatro, dezessete por cento).

Juiz substituto, Marcelo Mattar Coutinho, deu uma decisão favorável ao prefeito de Guarapari, Edson Magalhães.

Direito de Defesa. Em sua decisão o juiz Marcelo Mattar Coutinho, alega que “Entretanto, diante das graves consequências que um processo de rejeição de contas pode trazer para o gestor, faltou ao TCEES oportunizar ao gestor que detalhasse e demonstrasse o percentual ou se utilizado do corpo técnico para aprofundamento da questão, redundando, no meu sentir, a priori, em cerceamento ao direito de defesa do autor. A prova documental até então colacionada aos autos, traz como provável o direito do autor no sentido de que a receita líquida é menor do que a que foi considerada pelo TCEES.”, disse ele em parte do despacho.

Não enviar. O juiz Marcelo Mattar ainda em sua decisão proibiu o Tribunal de Contas de enviar essas contas rejeitadas para a Câmara Municipal. “Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para suspender o Parecer Prévio TC 130/2018, tão somente na parte em que determina a sua emissão à Câmara Municipal de Guarapari recomendando a rejeição das contas do Município, relativas ao exercício de 2012, sob responsabilidade do autor. Intimem-se “.

Derrubar. Acontece que essas contas já haviam sido enviadas pelo Tribunal de Contas (TCES), para a Câmara Municipal de Guarapari para serem votadas pelos vereadores. Essa deve ser a explicação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), junto ao Tribunal de Justiça (TJES), para conseguir derrubar a liminar conseguida pelo prefeito Edson contra o Tribunal de Contas (TCES). A sessão de Tribunal de Justiça começa as 14h.

Inelegível. Se a liminar de Edson for derrubada, a Câmara fica liberada para votar as contas de 2012 do prefeito. Caso os vereadores também votem pela rejeição, Edson pode se tornar ficha-suja e ficar inelegível por cinco anos, ficando impossibilitado de disputar a eleição deste ano.