A decisão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (17), com 10 votos favoráveis e 1 contra. A partir de agora, ficam autorizadas medidas restritivas para quem não se vacinar contra a covid-19.

A ação foi movida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que apresentou no relatório a percepção de que vacinação obrigatória não se enquadra como vacinação forçada e que a saúde coletiva não pode ser prejudicada pelas decisões individuais.

O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski.

Votaram junto do relator os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux. Apenas o mais novo ministro do Supremo, Nunes Marques, votou contrário em partes, pois entendeu que a vacinação obrigatória deve ser tomada apenas como último recurso.

Segundo o entendimento dos ministros, o Estado não pode obrigar a população a se imunizar sem o expresso consentimento, porém pode impor restrições, como fez agora. Portanto, quem não se vacinar poderá ser impedido de frequentar locais públicos e privados, instituições e de exercer algumas atividades.

Vacinação será obrigatória, porém não forçada. Os que não se imunizarem poderão sofrer sanções.

“Há uma certa confusão na cultura popular entre obrigatoriedade e compulsoriedade. Ninguém vai arrastar ninguém pelos cabelos pra tomar uma vacina. Isso seria uma coisa compulsória”, comentou o presidente da corte, Luiz Fux.

Ficou decidido também, no mesmo julgamento, a rejeição do recurso que pedia que os pais não fossem obrigados a vacinar os filhos. Os 11 ministros votaram contra a proposta, que foi movida se baseando em questões filosóficas, religiosas e morais.