A prefeitura de Guarapari interditou ontem (20), uma festa rave que seria realizada na Praia Doce em Guarapari. Os fiscais interditaram o local da festa que começaria a partir de 22 horas, pois ela estaria irregular por várias razões, entre elas por não ter alvará de funcionamento.
Os fiscais estavam acompanhados da Polícia Militar e estiveram no local por volta das 18h30 para entregar aos organizadores, uma decisão do Juiz de Direito Eliezer Mattos Scherrer Junior, expedido no dia 19 em plantão Judiciário na Comarca de Itapemirim.
Lei. O documento está baseado no Código Tributário Municipal, e na Lei de eventos nº 2454/2004. De acordo com a prefeitura, a empresa descumpriu o prazo para requerer a licença municipal para realização do evento, que era de 60 dias de antecedência da data prevista. Também foi constatada a ausência da apólice de seguro para realização de eventos deste porte e ausência de recolhimento antecipado do ISS.
Com informações da PMG.
