A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a blindagem judicial para deputados e senadores, conhecida como “PEC da Blindagem”. O texto, que teve o apoio majoritário do Centrão, foi aprovado em dois turnos, com 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 a favor e 133 contra no segundo. A PEC ainda precisa passar por uma votação de dois destaques antes de seguir para o Senado.
Mudanças propostas para a prisão de parlamentares
A PEC propõe alterações importantes no processo de prisão de parlamentares:
Prisão em flagrante: A Constituição já exige que, em caso de prisão em flagrante, a decisão sobre a manutenção da prisão seja submetida ao plenário da Casa Legislativa correspondente. Pela nova proposta, se o crime for inafiançável, os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas, e a decisão sobre a manutenção da prisão será feita por votação secreta entre os parlamentares — atualmente, a votação é nominal.
Abertura de processo criminal: A PEC resgata uma parte do modelo anterior a 2001, que exigia autorização do Legislativo para que processos fossem abertos contra deputados e senadores. De acordo com a proposta, o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará de autorização da Câmara ou do Senado para processar um parlamentar. A votação sobre essa autorização será aberta e deverá ocorrer em até 90 dias após o recebimento do pedido. Um dos destaques aprovados nesta terça-feira retirou a previsão de votação secreta, fazendo com que as votações sobre abertura de processos sejam realizadas de forma nominal.
Medidas cautelares: A proposta também define que parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares, como restrições de contato ou outras obrigações impostas a investigados, se expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça.
Foro privilegiado: A PEC amplia o foro privilegiado, incluindo os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Esses líderes partidários passarão a ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assim como o presidente e o vice-presidente da República, ministros do STF, a Procuradoria-Geral da República, deputados e senadores.
Contexto e negociações políticas
A aprovação da PEC foi resultado de um acordo político articulado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para resolver uma crise gerada pela prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que gerou protestos entre deputados da oposição.
O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta como uma medida de fortalecimento do mandato parlamentar, afirmando que “não há novidades ou invencionismos” no texto. Segundo ele, a PEC visa garantir a proteção dos parlamentares, independentemente de sua orientação política.
