Um homem com deficiência visual obteve na Justiça o direito de ser ressarcido em R$ 1.881,33 após realizar, por engano, um Pix de R$ 1.900,33 para o motorista de um aplicativo de transporte. O valor real da corrida, realizada no município de Vila Velha, em janeiro de 2025, era de apenas R$ 19,00.
A sentença foi proferida pelo 2º Juizado Cível de Vila Velha e divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). O passageiro percebeu o equívoco logo após efetuar a transferência, registrou um Boletim de Ocorrência policial e buscou o auxílio da plataforma. A empresa, no entanto, recusou-se a devolver a quantia em dinheiro, oferecendo apenas dois cupons de desconto.
Fundamentação da Decisão Judicial
Durante a instrução do processo, a plataforma alegou que não cometeu falha na prestação do serviço, argumentando que a transação via Pix ocorreu em modalidade offline (diretamente entre passageiro e motorista), sem a intermediação do sistema de pagamentos do aplicativo.
O magistrado responsável pelo caso rejeitou a tese defensiva da empresa, sustentando que a plataforma possui dever de suporte e assistência diante de equívocos justificáveis de consumidores com deficiência visual. O juiz frisou ainda os seguintes pontos jurídicos:
Lucro e Risco da Atividade: A empresa aufere lucros com a prestação do serviço e é responsável pela seleção e cadastramento dos motoristas da frota.
Vulnerabilidade do Consumidor: A condição de deficiência visual do passageiro exigia um atendimento acessível e diligente por parte do suporte do aplicativo.
Danos Materiais: A condenação ao pagamento de R$ 1.881,33 equivale exatamente à diferença cobrada em excesso no pagamento da corrida.
Posicionamento da Empresa
A reportagem procurou a empresa 99 Pop para solicitar um posicionamento oficial sobre a condenação e sobre as diretrizes adotadas para a resolução de casos semelhantes envolvendo consumidores vulneráveis. Em nota, a assessoria da empresa informou que “não comenta decisões judiciais”. A decisão ainda admite recurso.
Resumo do Caso Judicial em Vila Velha
| Parâmetro | Detalhes Oficiais do Processo |
| Órgão Julgador | 2º Juizado Cível de Vila Velha (TJES) |
| Valor Correto vs. Pago | Valor da corrida: R$ 19,00 | Valor transferido via Pix: R$ 1.900,33 |
| Resposta Inicial do App | Recusa de estorno em dinheiro e oferta de dois cupons de desconto |
| Valor da Condenação | R$ 1.881,33 (restituição por danos materiais) |
| Fundamentos Legais | Dever de suporte, vulnerabilidade do consumidor e risco da atividade econômica |
