A prefeitura de Guarapari publicou no último dia 31 de julho (sexta-feira), o novo decreto válido pelos próximos 30 dias.  Confira como fica a organização da cidade com as determinações estabelecidas e assinadas pelo prefeito Edson Magalhães.

DECRETO Nº 409/2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
E SANITÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM
RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto:
I – proibição da entrada e circulação de ônibus de turismo/excursão, microônibus, vans e similares inclusive para as modalidades day use e city tour, conforme estabelecido no art. 17 do Decreto Municipal nº 203/2020.
II – proibição do funcionamento dos equipamentos turísticos privados destinados ao transporte coletivo de pessoas, como escunas e trenzinhos, conforme art. 18 do Decreto Municipal nº 203/2020.
III – participação nas feiras livres de produtores rurais do Município restrita aos produtores sediados em Guarapari, conforme estabelecido no art. 1º do Decreto nº 204/2020;
IV – proibição de visitação pública ao Parque Natural Municipal “Morro da Pescaria”, conforme estabelecido no art. 2º do Decreto Municipal nº 204/2020;
V – proibição de aluguel de mesas, cadeiras, ombrelones e equipamentos náuticos, conforme art. 11, II, do Decreto Municipal nº 203/2020.
VI – proibição de cavalgadas, caminhadas, ciclismo, corridas de rua e similares, quando praticados coletivamente, conforme art. 11, III, do Decreto Municipal nº 203/2020.
VII – proibição de shows, apresentações artísticas e bailes, conforme art. 11, IV, do Decreto Municipal nº 203/2020.
VIII – proibição da abertura e funcionamento de todos os quiosques localizados nas orlas das praias do Município de Guarapari, conforme art. 1º do Decreto nº 205/2020;
IX – proibição da venda de quaisquer produtos por ambulantes, em todos os pontos de comercialização do Município, sob pena de cassação da licença autorizativa, conforme art. 2º do Decreto nº 205/2020;
X – proibição de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares, localizados no Município de Guarapari, oferecer/fornecer serviços a consumidores nas calçadas, calçadões ou faixas de areia, ou ainda por qualquer outra forma que favoreça a aglomeração de pessoas, conforme art. 4º do Decreto Municipal nº 205/2020.
XI – suspensão da circulação de triciclos e equipamentos similares de uso coletivo nos calçadões das praias do Município, conforme art. 5º do Decreto nº 205/2020;

XII – proibição da circulação e permanência de pessoas nas praias, riachos, cachoeiras e similares, localizados no Município de Guarapari, conforme art. 8º do Decreto nº 205/2020;
XIII – proibição de visita a instituições de longa permanência de idosos, bem como às instituições de tratamento de dependentes químicos e unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, localizados no Município de Guarapari, possibilitando o uso de videochamadas, telefonemas ou outras formas similares para promover o contato dos residentes e seus familiares, conforme art. 1º do Decreto nº 207/2020;
XIV – Proibição da entrada de crianças em estabelecimentos comerciais, exceto restaurantes;
XV – Permanência de apenas uma pessoa por família dentro dos estabelecimentos comerciais, exceto restaurantes;
XVI – suspensão das atividades de locação temporária de casas e apartamentos para atendimento do fluxo turístico, conforme art. 3º do Decreto nº 207/2020;
XVII – suspensão do funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares), conforme art. 4º do Decreto nº 207/2020;

XVIII – suspensão dos prazos dos processos administrativos que tramitam na Secretaria Municipal de Meio ambiente e Agricultura – SEMAG, tais como apresentações de defesas, comprovação de condicionantes atreladas aos licenciamentos, requerimentos de renovação de licença atreladas aos licenciamentos, compensações ambientais, apresentação de Planos de Recuperação de área Degradada e demais congêneres.

Parágrafo único. Fica excetuada da proibição contida no inciso XII deste artigo, a prática de caminhada ou corrida na orla das praias, desde que realizada de maneira individualizada e com máscara de proteção, no horário compreendido entre 05 e 11h.

Art. 2º. Fica recomendada a não circulação e permanência de pessoas integrantes do grupo de risco estabelecido pelo Ministério da Saúde, em locais sujeitos à disseminação do novo coronavírus, quais sejam: estabelecimentos comerciais, praias, praças, entre outros espaços, como medida preventiva de garantir sua integridade física.

Art. 3º. Fica prorrogada a suspensão das atividades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino até 31 de agosto de 2020.

Art. 4º. Torna sem efeito o Artigo 3º do Decreto Municipal nº 330/2020, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 1º de julho de 2020.
Art. 5º. O art. 4º do Decreto nº 291/2020, publicado em 29 de maio 2020, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º – As academias deverão garantir espaçamento mínimo de 4,0m (quatro metros) entre aparelhos/usuários e distanciamento mínimo de 15 m² por pessoa.”

Art. 6º. Para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito municipal, serão adotadas, no que couber, as medidas estabelecidas pelo Governo do Estado, por meio do Decreto Estadual nº 4.636-R de 19 de abril de 2020, e da Portaria 100-R, da Secretaria de Estado da Saúde, bem como outras que prorroguem seus efeitos, lhes substituam ou lhes sejam complementares.

Art. 7 º . Fica mantida a suspensão da realização de eventos e atividades com a
presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, independentemente do quantitativo, tais como eventos desportivos, comemorativos e institucionais, shows, feiras, eventos científicos, comícios passeata e afins, enquanto durar o Estado de Emergê ncia em Saúde Pública em decorrência de Pandemia do Novo Coronaví rus (COVID 19)

Parágrafo único
Os templos religiosos não são albergados pelo disposto neste artigo, aos quais incumb e à responsabilidade pela tomada de decisões para evitar a concentração de fiéis e a exposição destes à riscos.

Art.8º . Ficam suspensas, por 60 (sessenta dias), a contar da data da publicação deste Decreto, sem prejuízo de usufruí las em data futura, a concessão e gozo de férias, licença prêmios e licença para trato de interesses particulares, bem como a realização e participação de cursos não relacionados a qualificação de combate ao COVID 19, de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde.

Art.9º. As medidas estabelecidas neste Decreto poderão ser modificadas a qualquer momento, conforme evolução do quadro local da pandemia de COVID-19 e/ou edição de novas medidas por parte do Governo Estadual. Art. 10. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei, bem como adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes.

Art. 11
. Revogam se as disposições em contrário.
Art. 12. Este decreto entra em vigor nesta data.
Guarapari/ES,

31 de julho de 2020.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal

 

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