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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, propôs Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa, com pedido de liminar, em face da presidente da Câmara Municipal de Anchieta, Dalva da Matta, do chefe da Divisão de Recursos Humanos da Câmara e de uma empresa de consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho. Foram constatadas irregularidades no procedimento licitatório para a contratação da empresa, bem como na execução e liquidação das despesas relativas ao contrato, com resultado danoso ao erário.

 

Dalva é acusada de improbidade administrativa.
Dalva é acusada de improbidade administrativa.

 

Na ACP, o MPES demonstra que não se fez constar, no procedimento licitatório, informações necessárias e delineadoras da contratação pretendida, como a descrição dos serviços a serem prestados, cronograma de execução, quantitativo de servidores, demonstração da necessidade dos serviços e o interesse público a ser atendido. Em razão desses e dos demais indícios de improbidade administrativa expostos, o MPES requer, entre outros pedidos, a decretação liminarmente da indisponibilidade dos bens dos requeridos em valores necessários à garantia da integral reparação do prejuízo.

 

 

Fonte: MPES

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