No último dia 03 (terça-feira), o vereador e Presidente da Câmara Municipal, Jocelem Gonçalves de Jesus, submeteu para aprovação do Plenário Requerimento Verbal, pedindo informações sobre a execução do contrato de concessão da CESAN no Município.

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Celem submeteu para aprovação do Plenário Requerimento Verbal.

O Requerimento Verbal cobra ao Poder Executivo pedido informações sobre a execução do contrato de concessão da Companhia Espirito Santense de Saneamento (CESAN). O Vereador solicita ainda que o Requerimento seja também enviado a Direção e Presidência da CESAN. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes.

Agendamento de consultas. Também na terça-feira, o vereador Geovane Meneguelle submeteu apreciação do Plenário o Projeto de lei nº 08/2015. O Projeto  dispõe sobre agendamento de consultas por telefone para pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais.

Em seu texto, o Projeto estabelece a obrigatoriedade de agendamento de consultas por telefone nas unidades de saúde de Anchieta, para os pacientes e portadores de necessidades especiais. O número de consultas agendadas por telefone será estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, e o agendamento somente será possível aos pacientes que estiverem devidamente cadastrados.

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Geovane Meneguelle afirma que o projeto visa regulamentar direitos assegurados.

Em sua justificativa nominal, o vereador Geovane Meneguelle afirma que o projeto visa regulamentar direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso e o Estatuto de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, permitindo o agendamento de suas consultas médicas por telefone.

“A proposição visa reafirmar a importância de atendimento diferenciado aos idosos e portadores de necessidades especiais”, justificou o Parlamentar. O Projeto foi lido em Plenário e segue para apreciação das Comissões Permanentes da Casa.

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