Uma das principais “batalhas” de um parlamentar pela educação pública de qualidade no Espírito Santo acaba de obter uma vitória incontestável. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ser ilegal a manobra praticada pela administração estadual capixaba desde 2011, ao computar o pagamento de inativos como investimentos em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE).

Desde então, mais de R$ 5,6 bilhões foram contabilizados irregularmente dentro dessa finalidade – com o amparo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e com anuência da Assembleia Legislativa – em desacordo com o que determina a Constituição Federal.

ADIN. Em 2017, o deputado estadual Sergio Majeski (PSB) denunciou o caso à Procuradoria Geral da República, originando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5691 que teve o julgamento finalizado pelo STF nesta sexta-feira (02). Por unanimidade, após três anos de tramitação, os ministros colocaram um ponto final no processo, relatado pela ministra Rosa Weber.

Já para 2021 serão R$ 323,7 milhões a mais destinados à Rede Estadual de Ensino, um aumento de 13,7% em relação a 2020

“O trabalho agora passa para uma outra fase. Temos que garantir que o Governo invista realmente todo o dinheiro que deixou de ser aplicado. É uma década de repasse de recursos bem abaixo dos 25% do orçamento que sempre determinou a Constituição. Em alguns anos o percentual foi de apenas 20% e o prejuízo é bilionário, eu repito, bilionário, que fez e faz muita falta à Rede Estadual de Ensino”, reforça o deputado Majeski.

LDB. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as despesas que podem ser realizadas com recursos do MDE contemplam a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; o uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

os levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; a realização de atividades necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; a concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; a amortização e custeio de operações de crédito; e a aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

“É para garantir investimentos nessas ações que sempre guiamos o nosso trabalho. Se a administração tivesse cumprido a lei e investido corretamente, a remuneração dos professores e de outros profissionais que atuam nas escolas poderia ser melhor, as escolas poderiam estar de cara nova, modernas e atrativas aos alunos, o transporte escolar poderia ser mais contínuo, amplo e eficiente, e a qualidade do ensino poderia estar melhor, com menor evasão escolar e com mais oportunidades aos jovens, por exemplo”, completa Majeski.

Para 2021, o orçamento da Secretaria Estadual de Educação será de R$ 2,685 bilhões, contra R$ 2,361 bilhões em 2020, em números arredondados. Professor com mais de 30 anos de experiência em sala de aula, atuando nas redes pública e privada, e mestre em Educação pela Universidade Federal do Espírito Santo, desde 2015 quando foi eleito deputado estadual pela primeira vez e passou a fiscalizar o Governo do Estado, Sergio Majeski cobra o investimento em MDE como manda a Constituição.