Para o uso da área pública da Praia do Morro, os comerciantes ambulantes deverão apresentar nova licença. O documento autoriza o exercício da atividade que será emitida em documento próprio pelo município, onde constarão obrigatoriamente os principais dados e informações inerentes ao exercício regular da atividade.

Esses estão convocados a comparecer à Prefeitura Municipal de Guarapari a partir de hoje, até o dia 25 de julho, no horário de 8h as 17h realizando o cadastramento e recadastramento para exercício da atividade comercial ambulante na Praia do Morro.

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Os interessados deverão preencher um requerimento padrão, com todas as informações solicitadas. Uma delas é a opção de apenas um dos grupos de produtos para a comercialização. A opção por mais de um grupo de produtos, desclassificará o comerciante.

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Para a classificação e seleção dos comerciantes ambulantes que exercerão suas atividades na Praia do Morro, observado o limite de licenças disponibilizadas para cada atividade, serão utilizados alguns critérios. A começar pela antiguidade, seguido da qualificação e participação de cursos e palestras de capacitação, exercício exclusivo da atividade.

E necessária à apresentação de documentos hábeis para a comprovação dos critérios de classificação e seleção. Por antiguidade: Alvarás, Licenças, Comprovante de Recolhimento de ISSQN ou Documentos de Arrecadação Municipal – DAM. Por participação de cursos e palestras: Diplomas, Certificados ou Declarações emitidas pelo Município ou por instituições legais.

Os prazos são:

I – Período para Requerimento do Cadastramento, 10 de julho a 25 de julho de 2013;

II – Período para Análise dos Requerimentos, 26 de julho a 1º de agosto de 2013;

III – Publicação da Classificação Parcial, 02 de agosto 2013;

IV – Período para Interposição de Recurso, 05 de agosto a 08 de agosto de 2013;

V – Período para Apreciação dos Recursos, 09 de agosto a 13 de agosto de 2013;

VI – Publicação da Classificação Final, 14 de agosto de 2013;

VII – Período para Requerimento de Licenças, 15 de agosto de 2013 a 13 de setembro de 2013.

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